Art. 40 da Lei 4242/63

Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.
Art 40. Os empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil admitidos até 31 de março de 1963 passam à condição de servidor público e serão incluídos, por decreto do Poder Executivo, nos órgãos da administração direta e indireta e na Prefeitura do Distrito Federal, vedadas novas admissões, salvo autorização do Presidente da República em exposição fundamentada da autoridade competente. (Vide Lei nº 4.439, de 1964) (Vide Lei nº 5.018, de 1966)
§ 1º Os empregados aproveitados na conformidade dêste artigo e, na qualidade de servidores cedidos pela União, pelas Autarquias e pela Prefeitura do Distrito Federal, poderão prestar serviços:
I - aos órgãos que integram diretamente a organização da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil;
II - às Fundações, Companhias Subsidiárias, Sociedades de Abastecimento e a outras instituicões jurisdicionadas ou vinculadas à Prefeitura do Distrito Federal, retribuídos por conta destas;
III - às sociedades, companhias, fundações, emprêsas ou entidades em que se venham a transformar no todo ou em parte os órgãos integrantes da organização da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, retribuídos por conta destas, em qualquer caso.
§ 2º Enquanto não forem aprovados os quadros definitivos, os empregados mencionados neste artigo, desde que aproveitados no Serviço Civil do Poder Executivo, integrarão a parte especial do Quadro de Pessoal do Ministério, Autarquia ou órgão subordinado à Presidência da República em que forem aproveitados.
§ 3º Os empregados de que trata êste artigo continuarão a ser pagos pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, até que sejam definitivamente incorporados nos órgãos públicos em que vierem a ser aproveitados.
§ 4º Atendidas as peculiaridades de atribuições e retribuições, o aproveitamento dar-se-á para cargos ou funções constantes do Sistema de Administração de Pessoal que vigorar no Serviço Civil do Poder Executivo, nas Autarquias e na Prefeitura do Distrito Federal.
§ 5º Se o salário efetivamente percebido pelo empregado da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil fôr superior ao do cargo ou função em que vier a ser aproveitado, ser-lhe-á assegurada a respectiva diferença de vencimento ou salário, a qual será absorvida por aumentos gerais, promoções, adição de novas diferenças e outras vantagens decorrentes da Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961, e de legislação posterior.
§ 6º Para os fins do parágrafo anterior, serão considerados os salários efetivamente percebidos pelos referidos empregados, acrescidos de vantagens financeiras de qualquer natureza, de modo que o aumento não lhes acarrete maiores benefícios do que os concedidos por esta lei aos servidores federais, excluídas dêsse montante as parcelas correspondentes a salário-família, gratificações de nível universitário e de risco de vida ou saúde.
§ 7º Os empregados aproveitados de acôrdo com o disposto neste artigo farão jus ao aumento de vencimentos ora concedido, cujo pagamento correrá por conta do crédito especial previsto nesta lei.
§ 8º O aproveitamento só alcançará os empregados admitidos até 31 de março de 1963 cujas respectivos empregos se achem abrangidos pela reclassificação aprovada pela Portaria nº 729, de 1962, do Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, ressalvadas as alterações posteriores, quanto às retificações e aos empregos a enquadrar.
§ 9º As ressalvas do parágrafo anterior in fine só alcançam as situações abrangidas pela citada Portaria, que, na data da vigência desta lei, ainda se constituam em casos pendentes de solução.
§ 10. O tempo de serviço efetivamente prestado à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil será computado, para todos os efeitos, em favor dos empregados amparados por esta lei.

Página 161 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2017

esclarece que "a prova de ter servido em zona de guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvando o preceituado no art. 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o…

Andamento do Processo n. 0020121-94.2011.4.02.5101 - 22/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES…

Página 130 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2016

quando do falecimento de sua mãe, ocorrido em 01/09/1997, independentemente da contribuição de 1,5%, instituída pela Medida Provisória nº 2215/10 de 2001. A inicial foi instruída pelos documentos de…

Andamento do Processo n. 0011801-89.2010.4.02.5101 - 03/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO 1003 -…

Página 270 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Novembro de 2015

Ante o exposto, por serem tempestivos, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para no mérito ACOLHÊ-LOS, com fundamento no desenvolvido acima, suprindo os referidos vícios, e para que o acima…

Página 20 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 7 de Abril de 2014

indicados no item IV, ou a quem lhes haja sucedido nos respectivos cargos/funções, que adotem as providências necessárias à correção das falhas ou impropriedades apontadas, de modo a prevenir a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Acao Rescisoria : AGR1 0023801-22.2013.8.07.0000 DF 0023801-22.2013.8.07.0000

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVA INCONTROVERSA. PREMISSAS DO PEDIDO RESCISÓRIO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA. I - É INCONTROVERSO NOS AUTOS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Acao Rescisoria : AGR1 20130020228825 DF 0023801-22.2013.8.07.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória 2013 00 2 022882-5 ARC Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. Agravo Regimental…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 1629001020075010008 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Gloria Regina Ferreira Mello Av. Presidente Antonio Carlos,251 10o andar - Gab.20 Castelo Rio de…

Página 71 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2013

2ª Câmara Cível 138ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS) AÇÃO RESCISÓRIA Num Processo 2012 00 2 019371-6 Relator Des.
Termo/Assunto relacionado