Artigo 40 da Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.
Art 40. Os empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil admitidos até 31 de março de 1963 passam à condição de servidor público e serão incluídos, por decreto do Poder Executivo, nos órgãos da administração direta e indireta e na Prefeitura do Distrito Federal, vedadas novas admissões, salvo autorização do Presidente da República em exposição fundamentada da autoridade competente. (Vide Lei nº 4.439, de 1964) (Vide Lei nº 5.018, de 1966)
§ 1º Os empregados aproveitados na conformidade dêste artigo e, na qualidade de servidores cedidos pela União, pelas Autarquias e pela Prefeitura do Distrito Federal, poderão prestar serviços:
I - aos órgãos que integram diretamente a organização da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil;
II - às Fundações, Companhias Subsidiárias, Sociedades de Abastecimento e a outras instituicões jurisdicionadas ou vinculadas à Prefeitura do Distrito Federal, retribuídos por conta destas;
III - às sociedades, companhias, fundações, emprêsas ou entidades em que se venham a transformar no todo ou em parte os órgãos integrantes da organização da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, retribuídos por conta destas, em qualquer caso.
§ 2º Enquanto não forem aprovados os quadros definitivos, os empregados mencionados neste artigo, desde que aproveitados no Serviço Civil do Poder Executivo, integrarão a parte especial do Quadro de Pessoal do Ministério, Autarquia ou órgão subordinado à Presidência da República em que forem aproveitados.
§ 3º Os empregados de que trata êste artigo continuarão a ser pagos pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, até que sejam definitivamente incorporados nos órgãos públicos em que vierem a ser aproveitados.
§ 4º Atendidas as peculiaridades de atribuições e retribuições, o aproveitamento dar-se-á para cargos ou funções constantes do Sistema de Administração de Pessoal que vigorar no Serviço Civil do Poder Executivo, nas Autarquias e na Prefeitura do Distrito Federal.
§ 5º Se o salário efetivamente percebido pelo empregado da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil fôr superior ao do cargo ou função em que vier a ser aproveitado, ser-lhe-á assegurada a respectiva diferença de vencimento ou salário, a qual será absorvida por aumentos gerais, promoções, adição de novas diferenças e outras vantagens decorrentes da Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961, e de legislação posterior.
§ 6º Para os fins do parágrafo anterior, serão considerados os salários efetivamente percebidos pelos referidos empregados, acrescidos de vantagens financeiras de qualquer natureza, de modo que o aumento não lhes acarrete maiores benefícios do que os concedidos por esta lei aos servidores federais, excluídas dêsse montante as parcelas correspondentes a salário-família, gratificações de nível universitário e de risco de vida ou saúde.
§ 7º Os empregados aproveitados de acôrdo com o disposto neste artigo farão jus ao aumento de vencimentos ora concedido, cujo pagamento correrá por conta do crédito especial previsto nesta lei.
§ 8º O aproveitamento só alcançará os empregados admitidos até 31 de março de 1963 cujas respectivos empregos se achem abrangidos pela reclassificação aprovada pela Portaria nº 729, de 1962, do Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, ressalvadas as alterações posteriores, quanto às retificações e aos empregos a enquadrar.
§ 9º As ressalvas do parágrafo anterior in fine só alcançam as situações abrangidas pela citada Portaria, que, na data da vigência desta lei, ainda se constituam em casos pendentes de solução.
§ 10. O tempo de serviço efetivamente prestado à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil será computado, para todos os efeitos, em favor dos empregados amparados por esta lei.

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Página 130 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2016

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Página 270 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Novembro de 2015

Ante o exposto, por serem tempestivos, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para no mérito ACOLHÊ-LOS, com fundamento no desenvolvido acima, suprindo os referidos vícios, e para que o acima…

Página 20 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 7 de Abril de 2014

indicados no item IV, ou a quem lhes haja sucedido nos respectivos cargos/funções, que adotem as providências necessárias à correção das falhas ou impropriedades apontadas, de modo a prevenir a…

Página 71 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2013

2ª Câmara Cível 138ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS) AÇÃO RESCISÓRIA Num Processo 2012 00 2 019371-6 Relator Des.

Página 125 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Junho de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 104.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Quarta-feira, 5 Junho 2013 A…

Página 66 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2013

REFORMA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRAÇA SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. ART. 111, I E II, DA LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Hipótese em que cabo do Exército,…

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