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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Lei nº 4.069 de 11 de Junho de 1962

Lei 4069/62

Lei nº 4.069 de 11 de Junho de 1962

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação do Impôsto de Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sôbre emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e da outras providências.

Casamento e união estável - equiparação formal dos institutos no direito sucessório

de casado, de acordo com o disposto no parágrafo 3º , do art. 5 . da Lei n. 4.069 -62. A essa orientação, não se opõe a norma... 21449; Relator Desembargador Octavio Galotti; Julgado em 27/09/1995, Publicado em DJ 17/11/1995). Este entendimento...........................................................................

Andamento do Processo n. 0000691-33.2017.5.11.0019 - RO - 09/10/2018 do TRT-11

superior, criada pela Lei 4.069 -A/1962 do Decreto 53.699/1964, que detém o Hospital Universitário Getúlio Vargas. Ora...Andamento do Processo n. 0000691-33.2017.5.11.0019 - RO - 09/10/2018 do TRT-11 Processo RO- 0000691... do quantum indenizatório, devem ser observados os parâmetros introduzidos pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0000691-33.2017.5.11.0019 - RO - 09/10/2018 do TRT-11

da Universidade Federal do Amazonas, Instituição Federal de ensino superior, criada pela Lei 4.069-A/1962 do Decreto ...Andamento do Processo n. 0000691-33.2017.5.11.0019 - RO - 09/10/2018 do TRT-11 Processo RO- 0000691.... Para o arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observados os parâmetros introd...

Pg. 1744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 09/10/2018

da Universidade Federal do Amazonas, Instituição Federal de ensino superior, criada pela Lei 4.069-A/1962 do Decreto ...Pg. 1744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 09/10/2018 Ante o exposto, dá-se parcial..., por seus procuradores; III - o Município, por seu prefeito ou procurador;...

Pg. 1761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 09/10/2018

superior, criada pela Lei 4.069-A/1962 do Decreto 53.699/1964, que detém o Hospital Universitário Getúlio Vargas...Pg. 1761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 09/10/2018 primário, no importe de R... - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado des...

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1231285 SP 2011/0010903-4

n.º 4.069/1962, permitindo a prevalência de lei ordinária sobre lei complementar" (fl. 578). Preparo recursal..., art. 1º da Lei n.º 2.213/1953, e art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 4.069/1962, permitindo a prevalência de lei... do Decreto-Lei n.º 147/1967, art. 11 da Lei n.º 2.642/1955, art. 1º da Lei n.º 2.213/195...

Andamento do Processo n. 1.231.285 - Recurso Especial - 04/10/2018 do STJ

n.º 4.069/1962, permitindo a prevalência de lei ordinária sobre lei complementar" (fl. 578). Preparo recursal comprovado... do Decreto-Lei n.º 147/1967, art. 11 da Lei n.º 2.642/1955, art. 1º da Lei n.º 2.213/1953, e art. 17, parágrafo único, da Lei..., da Lei 4.069/1962" (Tema 279/STF). A ementa do aresto foi sinteti...

Pg. 1480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2018

Pg. 1480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2018 leis complementares, a Lei 2.123/53 (art. 1º) e a Lei 4.069/62... do Decreto-Lei n.º 147/1967, art. 11 da Lei n.º 2.642/1955, art. 1º da Lei n.º 2.213/1953, e art. 17, parágrafo único, da Lei n.º... 4.069/1962, permitindo a prevalência de lei ordinária sobre lei ...

Pg. 1481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2018

. ART. 1º DA LEI N. 2.123/1952 E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.069/1962. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS RECEPCIONADAS... na Lei n.º 9.527/97, que previu a redução de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias, o período de férias anuais... COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELO ART. 18 DA LEI N. 9.527/19...

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2018

com os preceitos estabelecidos nos Decretos-Leis 263 /1967, 396/1998, 20.910/1932 e na Lei 4.069 /1962 (item 33.2 da instrução... , inciso II , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º..., da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39 , inciso I...

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