Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Lei nº 4.069 de 11 de Junho de 1962

Lei 4069/62

Lei nº 4.069 de 11 de Junho de 1962

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação do Impôsto de Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sôbre emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e da outras providências.

Andamento do Processo n. 0011208-16.2011.403.6130 - 11/01/2018 do TRF-3

de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32 e da Lei 4.069/62.3- Considerando o decurso de período superior... CDAs objetos de execução), sob o n.º 80 3 11 0015272-58 - IPI, comProcesso Administrativo n.º 10882.720425/2001-75... de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-lei 263, que estabeleceu o prazo p...

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

, nos termos do Decreto 20.910/32 e da Lei 4.069/62.3- Considerando o decurso de período superior a trinta anos do termo... de execução), sob o n.º 80 3 11 0015272-58 - IPI, comProcesso Administrativo n.º 10882.720425/2001-75, totalizando R$264.094,01..., foi editado o Decreto-lei 263, que estabeleceu o prazo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 66675320094036309 SP

da Advocacia-Geral da União têm os direitos assegurados pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; e nesta lei... jurisprudencial, referente à recepção das Leis n.ºs 2.123/53, 2.645/55 e 4.069/62 com status de lei complementar e, por conseguinte... 13.105/2015, aplicam-se a esse processo as normas do Código de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 227457520064036100 SP

, parágrafo único , da Lei . 4.069 /1962 foram recepcionados pela coeva ordem constitucional como normas ordinárias, de sorte... ÚNICO , DA LEI N. 4.069 /1962. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE.... 1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que o a...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 227457520064036100 SP

da Lei 2.123/1952 e art. 17 , parágrafo único , da Lei . 4.069 /1962 foram recepcionados pela coeva ordem constitucional... como normas ordinárias, de sorte que válida sua revogação pelo art. 5º da Lei 9.527 /1997. 2. Apelação não provida.... Judicial 1 DATA:27/11/2017 - 27/11/2017 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR F...

Andamento do Processo n. 0022745-75.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/11/2017 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0022745-75.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/11/2017 do TRF-3 00017 APELAÇÃO CÍVEL ... Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que o art. 1º da Lei 2.123/1952 e art. 17, parágrafo único, da Lei .... 4.069/1962 foramrecepcionados pela coeva ordemconstitucional como normas ...

Pg. 233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2017

entendimento no sentido de que o art. 1º da Lei 2.123/1952 e art. 17, parágrafo único, da Lei . 4.069/1962 foramrecepcionados... OU FATURA DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESAS DE TRANSPORTE. LEI 9.317/96. DECRETOS 3.048/99 E 4.729/2003. 1. O Superior... de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de ser...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391309 SP 2013/0209631-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.309 - SP (2013/0209631-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : SALETE MARIA VERARDI ADVOGADO : LEILA LUCÍ KERTESZ E OUTRO(S) - SP049780 INTERES. : LAINE ELIZA PROCÓPIO ADVOGADO : FELIPE DIAS KURUKAWA E OUTRO(S) - SP201795 DECISAO Trata-se de recurso especial interp...

Andamento do Processo n. 2013/0209631-6 - Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

(3573) RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.309 - SP (2013/0209631-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SALETE MARIA VERARDI ADVOGADO : LEILA LUCÍ KERTESZ E OUTRO(S) - SP049780

Pg. 2839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

“a” do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 538/539): AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC.

×