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22 de abril de 2018
Lei nº 4.069 de 11 de Junho de 1962

Lei 4069/62

Lei nº 4.069 de 11 de Junho de 1962

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação do Impôsto de Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sôbre emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e da outras providências.

Andamento do Processo n. 2011/0010903-4 - Agrg / Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

, com natureza de leis complementares, a Lei 2.123/53 (art. 1º) e a Lei 4.069/62 (art. 17, parágrafo único), concluindo pela... 1.231.285 - SP (2011/0010903-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : EDUARDO SÉRGIO CARVALHO DA SILVA... DE FÉRIAS ANUAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.522/96 E LEI 9.527/97. AGRAVO RE...

Pg. 3140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

que não foram recepcionados, com natureza de leis complementares, a Lei 2.123 /53 (art. 1º) e a Lei 4.069 /62 (art. 17... de 11/10/2016; AgRg no REsp 999.447/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 04/08/2014; AgRg no REsp... sustentada pelos agravantes, no sentido de que a Lei 9.527 /97 não poder...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28656820044036100 SP

anteriormente colacionados, o disposto nos artigos 4º, § 11, da Lei 4.156/62, 60 da Lei 4.069/62 e 1º do Decreto ..., da Lei 4.156/62, 60 da Lei 4.069/62 e 1º do Decreto 20.910/1932). Dessa forma, considerada a data da propositura..., inciso II, do Código de Processo Civil; c) não se operou a prescriç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1445023 SP 2014/0068345-3

complementares o art. 1.º da Lei n.º 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 4.069/1962. 2. Estando o acórdão... e o art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 4.069/1962. 2. Estando o acórdão recorrido em total consonância com o julgamento..., referente à recepção das Leis n. 2.123/53, 2.645/55 e 4.069/62 com s...

Andamento do Processo n. 2014/0068345-3 - Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ

, da Lei n.º 4.069/1962. 2. Estando o acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pelo Supremo... do DL 147/67, 26 da LC 73/93 e 17 da Lei 4.069/1962. 3. Em contrarrazões, a UNIÃO defende o acerto da decisão recorrido... alegada em sede de dissídio jurisprudencial, referente à recepção ...

Pg. 4565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2018

147/67, 26 da LC 73/93 e 17 da Lei 4.069/1962. 3. Em contrarrazões, a UNIÃO defende o acerto da decisão recorrido... dos Procuradores da Fazenda Nacional seriam necessariamente disciplinados por lei complementar, pois a Lei Complementar n. 73/93... aos seus membros os direitos instituídos pela Lei n. 8.112/90, lei ord...

Pg. 4566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2018

alegada em sede de dissídio jurisprudencial, referente à recepção das Leis n. 2.123/53, 2.645/55 e 4.069/62 com status... Provisória 1.522/96, validamente reeditada e posteriormente convertida na Lei 9.527/97, os Procuradores Autárquicos... NA LEI N. 9.527/97. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENC...

Pg. 4568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2018

complementares o art. 1.º da Lei n.º 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 4.069/1962. 2. Estando o acórdão recorrido... da Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97. Precedentes: AgRg no REsp 1.143.509/PR, Rel. Min... SUPREMA CORTE NO RE N.º 602.381/AL. AGRAVO REGIMENTA...

Andamento do Processo n. 5.908 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 19/03/2018 do STF

único, da Lei n. 4.069/1962 entre os procuradores autárquicos ou membros do Serviço Jurídico da União e os membros... proposta pelo Governador do Estado de Rondônia em face do art. 174, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar estadual 620/2011..., com a redação dada pela Lei Complementar 767/2014. Eis o teor da norma impugnad...

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2018

de férias de 60 dias. A equiparação feita pelo art. 1º da Lei n. 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei n. 4.069... de Rondônia em face do art. 174, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar estadual 620/2011, com a redação dada pela Lei... o disposto no artigo 118, da Lei Complementar n. 93, de 9 de novembro d...

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