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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Lei nº 4.069 de 11 de Junho de 1962

Lei 4069/62

Lei nº 4.069 de 11 de Junho de 1962

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação do Impôsto de Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sôbre emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e da outras providências.

Pg. 19. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/07/2018

3716 Publicado por: Marcos Antonio Silveira da Silva Código Identificador:08F810E5 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI ... Publicado por: Marcos Antonio Silveira da Silva Código Identificador:9C9F92E6 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI 4.070/PMC/18... 4.069/PMC/18 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENT...

Pg. 22. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/07/2018

. 167, VI da Constituição Federal e Lei e Lei 4.069/PMC/2018 CONSIDERANDO que o município de Cacoal firmou o convênio ..., § 1, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 16 de julho.... 3716 Publicado por: Marcos Antonio Silveira da Silva Código Identificador:...

Andamento do Processo n. 903.994 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2018 do STF

. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os direitos assegurados pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nesta... E CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1º DA LEI N. 2.123/1952 E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.069/1962. DISPOSIÇÕES.... LEI 9.527/97. Lide na qual as autoras pretendem afastar os efeitos ...

Pg. 291. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2018

LEGAIS. ART. 1º DA LEI N. 2.123/1952 E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.069/1962. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS... a que se nega provimento” (AI 663.539/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 23/11/07). “AGRAVO... E DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (LEI ESTADUAL 6.745/1985). INCIDÊNCIA DA...

Andamento do Processo n. 2016/0256744-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

/67; e 6º, § 2º, da LINDB; 60 da Lei n. 4.069/62 e ao Decreto-Lei n. 396/68. Sustenta, em síntese, a inexistência... das ORTN´s pela Lei 4.357/64, sendo que anteriormente não havia índices oficiais para mensuração do aumento do custo... edição primeira da MP 1.238/95 no artigo 30 da Lei 8.177/91 foi oportuname...

Pg. 3111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2018

. 263/67; e 6º, § 2º, da LINDB; 60 da Lei n. 4.069/62 e ao Decreto-Lei n. 396/68. Sustenta, em síntese, a inexistência... a instituição das ORTN´s pela Lei 4.357/64, sendo que anteriormente não havia índices oficiais para mensuração do aumento... edição primeira da MP 1.238/95 no artigo 30 da Lei 8.177/91 foi ...

Andamento do Processo n. 0001087-46.2017.4.03.6314 - 25/06/2018 do TRF-3

integrante desta, as pessoas físicas apresentarão declaração de bens (Art. 51 da Lei 4.069/62; Art. 24 da Lei 8.981/95 e; Art... gerador do Imposto de Renda, conforme Art. 6º, Inciso XIV, da Lei 7.713/88. Corolário do antecessor, a segunda tese...-A, e parágrafos, da Lei 7.713/88 e que determina que os cálcul...

Pg. 658. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2018

(Art. 51 da Lei 4.069/62; Art. 24 da Lei 8.981/95 e; Art. 25, da Lei 9.250/95). § 2º As pessoas físicas..., da Lei 7.713/88. Corolário do antecessor, a segunda tese se funda na ilicitude da exação sobre o total do montante..., época em que já estava em vigor a regra prevista no Art. 12-A, e parágrafos, da Lei...

Supremo vai julgar se membros da AGU podem ter 60 dias de férias

pelo direito de férias de 60 dias ao ano aos procuradores federais, sob o argumento de que as Leis 2.123/1953 e 4.069... pela Lei 9.527/1997. Ainda no recurso, a União sustentou que nem a Lei 9.527/1997 (que passou a prever apenas 30 dias... de férias aos advogados da União a partir de 1997) nem a Lei 8.112/1990 são a...

Pg. 1238. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2018

e o art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 4.069/1962: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N.º 279/STF. DIREITO... e o art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 4.069/1962. 2. Estando o acórdão recorrido em total consonância com o julgamento... o parágrafo único do art. 17 da Lei n. 4.069/62, que também confer...

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