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21 de janeiro de 2019
Lei nº 4.069 de 11 de Junho de 1962

Lei 4069/62

Lei nº 4.069 de 11 de Junho de 1962

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação do Impôsto de Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sôbre emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e da outras providências.

Pg. 1399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

de leis complementares o art. 1º da Lei 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei 4.069/1962" (RE 602.381 RG/AL – Tema... o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 11 de Dezembro de 2018 (Data do Julgamento) (2765) AgInt no RE... férias de 30 dias, por força do que dispõe o art. 5º da Lei 9.5...

Pg. 2887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32 e da Lei4.069/62. 3- Considerando o decurso de período superior a trinta anos... o valor de mercado atualizado das apólices emitidas há quase um século. Com efeito, o inciso II do art. 11 da Lei 6.830..., foi editado o Decreto-lei n° 263, que estabeleceu o prazo prescricion...

Pg. 2888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

° 263/67, no Decreto n° 20.910/32 e na Lei4.069/62, o v. acórdão recorrido acabou por negar as disposições contidas... (AJ-4); (iii) artigos 12 e 13 do Decreto-Lei 263/67; (iv) artigo 100 do Decreto n° 9.370, de 14 de fevereiro de 1885...; (v) Medida Provisória n° 1.238/95, na parte em que alterou o artigo 30 da Le...

Pg. 2889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. O mesmo entendimento aplica-se para a Lei 4.069... Decreto- Lei 263/67, o v. acórdão recorrido também contraria o texto do Decreto n.º 20.910/32 e do artigo 60 da Lei ... 4.069/62 ao citá-los como fator determinante da prescrição...

Pg. 2890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

/32 e da Lei4.069/62. Desse modo, considerando o decurso de período superior a trinta anos do... as normas que regulamentaram o resgate das apólices da dívida pública. Em 28 de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-lei..., cientificando os interessados em resgatá-los. Por meio do Decreto-lei n° 396, de 30 de dez...

Pg. 2891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

prescricional (com amparo nas disposições contidas no Decreto n. 20.910/32 e na Lei n. 4.069/62), o que torna desnecessária..., o inciso II do art. 11 da Lei 6.830/80 exige que o título a ser oferecido em penhora pelo executado possua cotação em bolsa...

Andamento do Processo n. 5023197-77.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 26/11/2018 do TRF-3

do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil nos termos da Lei 1.134/1950 e do artigo 29 da Lei 4.069/1962... jurídica interessada nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei 12.016/2009. Emseguida, a impetrante se manifestou conforme... discutida, cuja concessão encontra óbice no disposto nos artigos 1º...

Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2018

do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil nos termos da Lei 1.134/1950 e do artigo 29 da Lei 4.069/1962....Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2018 PROCEDIMENTO COMUM (7) ... ALESSANDRA GREGORIO - SP315919 RÉU: UNIAO FEDERAL D E S P A C H O Mani...

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Andamento do Processo n. 0000691-33.2017.5.11.0019 - RO - 09/10/2018 do TRT-11

Processo Nº RO-0000691-33.2017.5.11.0019 Relator JOSE DANTAS DE GOES RECORRENTE SUELY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA(OAB: 8644/AM) ADVOGADO ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB:

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