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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Lei nº 4.069 de 11 de Junho de 1962

Lei 4069/62

Lei nº 4.069 de 11 de Junho de 1962

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação do Impôsto de Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sôbre emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e da outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391309 SP 2013/0209631-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.309 - SP (2013/0209631-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : SALETE MARIA VERARDI ADVOGADO : LEILA LUCÍ KERTESZ E OUTRO(S) - SP049780 INTERES. : LAINE ELIZA PROCÓPIO ADVOGADO : FELIPE DIAS KURUKAWA E OUTRO(S) - SP201795 DECISAO Trata-se de recurso especial interp...

Andamento do Processo n. 2013/0209631-6 - Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

(3573) RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.309 - SP (2013/0209631-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SALETE MARIA VERARDI ADVOGADO : LEILA LUCÍ KERTESZ E OUTRO(S) - SP049780

Pg. 2839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

“a” do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 538/539): AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC.

Inteiro Teor. : 8004284919944036107

PROC. -:- 1996.03.01.085658-8 Ap 345163 D.J. -:- 31/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0800428-49.1994.4.03.6107/SP 96.03.085658-4/SP APELANTE : DANIEL ANDRADE VILELA ADVOGADO : SP043884 JOSE AUGUSTO SUNDFELD

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144873 SP 2017/0187572-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.873 - SP (2017/0187572-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : EVANDRO COSTA GAMA AGRAVANTE : DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA AGRAVANTE : SERGIO MURILO ZALONA LATORRACA AGRAVANTE : MARCELO SOUZA AGUIAR ADVOGADOS : HUGO MENDES PLUTARCO E OUTRO(S) - DF025090 NARA TE...

Pg. 4118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou

Pg. 4119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Conforme se vê, em tal precedente, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou sobre a recepção do Decreto-Lei nº 147/1967 como Lei complementar nem sobre sua não revogação pela Lei nº 9.527/97. Na

Pg. 4120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

9.527/97, que, por meio de seus arts. 5º e 18, teve a intenção de reduzir para trinta dias o período de férias anuais de servidores que exerciam a representação judicial da Administração Pública

Pg. 4122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

SÚMULA 83/STJ. 1. Caso em que os ora recorrentes, advogados da União, objetivam a procedência do pedido, consistente na concessão do direito a férias anuais a 60 (sessenta) dias e consectários . 2. O

Pg. 4124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

do Supremo Tribunal Federal. 2. Está pacificado no âmbito desta Corte de Justiça o entendimento de que, a partir do período aquisitivo de 1997, os procuradores da Administração Federal direta e

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