Art. 8 da Lei 2973/56

Lei nº 2.973 de 26 de Novembro de 1956

Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, e dá outras providências.
Art. 8º Constitui responsabilidade do Tesouro Nacional o pagamento dos juros e bonificações sôbre os adicionais do imposto de renda a que se referem as Leis ns. 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, no período compreendido entre a arrecadação e a efetiva entrega do produto da mesma ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere êste artigo se estende aos adiantamentos concedidos pelo B. N. D. E., por ordem do Ministro da Fazenda, com base no art. 25, parágrafo único, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e da percentagem de 1% (um por cento) de que trata o art. 28, parágrafo único, da mesma lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 176378 PR 2012/0097283-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.378 - PR (2012/0097283-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAMPOS CAMPOS & COMPANHIA LTDA ADVOGADO : ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2012/0097283-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

(5021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.378 - PR (2012/0097283-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAMPOS CAMPOS & COMPANHIA LTDA ADVOGADO : ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA E OUTRO(S)…

Página 6951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2017

matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde do requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu conhecimento na via estreita do recurso especial" ( REsp 1.144.465/PR ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1186142 SP 2010/0053012-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.142 - SP (2010/0053012-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CLÍNICA DE REPOUSO MOCOCA S/A ADVOGADO : ORESTES MAZIEIRO - SP090426 RECORRIDO : SABESP COMPANHIA DE …

Página 2032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017

A esse respeito, a jurisprudência do STJ assevera que "a questão arguida apenas em sede de embargos de declaração constitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1066339 MG 2017/0051204-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.339 - MG (2017/0051204-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PROCURADORES : LUCAS QUEIROZ DE LIMA - MG118072 MARIA CAROLINA …

Página 1910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2017

pronunciar sobre disposições normativas não invocadas tanto nas razões de apelação como nas contrarrazões, tampouco sobre disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, não restou configurado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1074387 RJ 2017/0070940-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.387 - RJ (2017/0070940-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C …

Andamento do Processo n. 2017/0070940-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(2739) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.387 - RJ (2017/0070940-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL -…

Página 1995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2017

ALGUMAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS TIDAS COMO CONTRARIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO DE QUE TRATAM AS LEIS NºS 1.474/51, 1.628/52…
Termo/Assunto relacionado