Artigo 2 da Lei nº 2.123 de 01 de Dezembro de 1953

Lei nº 2.123 de 01 de Dezembro de 1953

Declara comerciais as emprêsas de construção, e dá outras providências.
Art. 2º As emprêsas referidas no artigo anterior emitirão duplicatas contra as pessoas naturais ou jurídicas para as quais realizem construção, sendo tais duplicatas reguladas pela Lei nº 187, de 16 de janeiro de 1936, com as modificações previstas nesta Lei.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 5055 DF

OFICIAL ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI N. 2.123 , DE 1953; MERA DESIGNAÇÃO DE EXTRANUMERARIO, PRECARIA E IRREGULAR, NÃO CRIA SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJETIVA CONDICENTE A APLICAÇÃO DE FAVOR …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 14055 DF

OBSERVOU-SE A LEI N. 2.123 , DE 01-12-53, ART. 2 ..

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 6894 DF

ENQUADRAMENTO DOS PROCURADORES DO D.N.E.R. . LEI N. 2.123 , DE 1953. EXCLUSAO DOS QUE, AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DESSE DIPLOMA LEGAL, SEREM SERVIDORES ADMINISTRATIVOS, E NÃO ADVOGADOS.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 6637

CARREIRA DE PROCURADOR DO RECORRIDO - DESCABIMENTO DA PRETENSAO DO RECORRENTE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 5055 DF

OFICIAL ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI N. 2.123 , DE 1953; MERA DESIGNAÇÃO DE EXTRANUMERARIO, PRECARIA E IRREGULAR, NÃO CRIA SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJETIVA CONDICENTE A APLICAÇÃO DE FAVOR …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 16667 GB

READAPTAÇÃO CARACTERISTICAS. APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO DEVE OBEDECER AS EXIGENCIAS DA LEI.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15214 GB

FUNCIONÁRIOS LOTADOS EM CARGOS E FUNÇÕES EQUIPARAVEIS AS DOS PROCURADORES DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS. SEU ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 52558 GB

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL NÃO CONHECIMENTO.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 14055 DF

OBSERVOU-SE A LEI N. 2.123 , DE 01-12-53, ART. 2 ..

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 75148 GB

FUNCIONÁRIO. CONSULTOR TECNICO DE AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO EXTINTO POR LEI ANTES DA NOMEAÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Termo ou Assunto relacionado