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20 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 2.973 de 26 de Novembro de 1956

Art. 1 da Lei 2973/56

Lei nº 2.973 de 26 de Novembro de 1956

Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, e dá outras providências.

Art. 1º A vigência do empréstimo compulsório do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (B.N.D.E.), cobrado sob a forma de adicional do impôsto de renda e demais medidas de ordem financeira, relacionadas com o Plano de Reaparelhamento e Fomento da Economia Nacional, estabelecidas nas Leis ns. 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, fica prorrogada pelo prazo de 10 anos, contados do exercício de 1957, inclusive, com as alterações constantes desta lei.

§ 1º No caso das pessoas físicas, o adicional será cobrado sôbre a totalidade do impôsto de renda devido, quando superior a Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), em cada exercício, na seguinte base:

a) até Cr$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), 15% (quinze por cento) de adiciorial;

b) acima de Cr$250.000,00 (duzentos e ciqüenta mil cruzeiros) até Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), 20% (vinte por cento) de adicional;

c) acima de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), 25% (vinte e cinco por cento) de adicional.

§ 2º Sôbre o impôsto de renda devido pelas pessoas jurídicas e o arrecadado na fonte, nos casos previstos (vetado) será cobrado o adicional de 15% (quinze por cento).

§ 3º Será cobrado o adicional de 4% (quatro por cento) sôbre as reservas e lucros em suspenso ou não distribuídos, em poder das pessoas jurídicas, até o ano-base de 1965, inclusive, excetuado o fundo de reserva legal e as reservas técnicas das companhias de seguro e de capitalização, observado o disposto no art. 24 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952.

§ 4º Para efeito de cobrança do adicional dêste artigo serão abandonadas as frações inferiores a Cr$100,00 (cem cruzeiros).

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1294490 DF 2011/0199332-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.490 - DF (2011⁄0199332-8)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : NITRIFLEX S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTRO ADVOGADOS : FABIANA BETTAMIO VIVONE   MARIA

Lei nº 3296 de 02 de julho de 1996

MANTÉM E HOMOLOGA INTEGRALMENTE TERMOS DE NEGOCIAÇÕES SALARIAIS COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECURSO ESPECIAL: REsp 512354 PR 2003/0041602-9

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. LEIS 1.474 /51, 1.628 /52 E 2.973 /56. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETOS-LEIS 263 /67 E 396 /68. PRECEDENTES. 1. A divergência ju...

Lei no 4.154, de 28 de novembro de 1962.

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

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