Lei nº 2.973 de 26 de Novembro de 1956

Lei nº 2.973 de 26 de Novembro de 1956

Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5000810-75.2017.4.03.6109 - Apelação / Remessanecessária - 29/10/2020 do TRF-3

, nos termos das Leis números 1628, de 20/06/1952 e 2973, de 26/11/1956. Portanto, deve ser mantida a conclusão de que não... de tributação previsto neste Título nãose aplica aos rendimentos ou …

Página 828 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

de política de investimentos do Governo Federal, nos termos das Leis números 1628, de 20/06/1952 e 2973, de 26/11/1956.... O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplicaaos …

Andamento do Processo n. 1.344.700 - Are no Re nos Edcl no Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ

ARE no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.700 - SC (2012/0196236-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : SERGIO LAGUNA PEREIRA AGRAVADO :…

Página 965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A ALGUMAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS TIDAS COMO…

Página 18927 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

OUTRO(A) 18925 D E C I S Ã O Para fins de incidência da contribuição previdenciária, o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral quanto às seguintes verbas: -…

Página 127 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 20 de Novembro de 2019

Conclusão Diante do exposto, opinamos pela rejeição da Emenda nº 2 e pela aprovação do Projeto de Lei nº 140/2019, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Segurança Pública. Sala das…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0034881-63.2002.8.07.0001 DF 2012/0023777-3

DE QUE TRATAM AS LEIS Nos 1.474 /51, 1.628 /52 E 2.973 /56. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DOS DECRETOS-LEIS... DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO DE QUE TRATAM AS LEIS Nos 1.474 /51, 1.628 /52 E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0023514-22.2012.8.24.0000 SC 2013/0005738-7

Nos 1.474/51, 1.628/52 E 2.973/56. PRESCRIÇAO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nos 263/67 E 396/68. 1. Não... havendo violação de direito. Sustenta que a Lei n.º 3.120/88, criou a …

Página 6231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste tribunal. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min.

Andamento do Processo n. 1.375.289 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.289 - SC (2013/0005738-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOÃO MAURO VILPERT ADVOGADOS : CESAR LUIZ DA SILVA - SC001710 GIOVANI GIAN DA SILVA E OUTRO(S) -…

Termo ou Assunto relacionado