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24 de abril de 2018
Lei nº 2.862 de 04 de Setembro de 1956

Lei 2862/56

Lei nº 2.862 de 04 de Setembro de 1956

Altera dispositivos da Lei do Impôsto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sôbre os lucros em relação ao capital social e às reservas e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 280144719964036100

/1943, ao art. 28 da Lei n.º 2.862/1956 e ao art. 61 da Lei n.º 8.383/1991, pois a compensação seria possível no caso.... 21, paragrafo único, 45, paragrafo único, e 128 do Código Tributário Nacional, ao art. 103 do Decreto-lei n.º 5.844...Inteiro Teor. : 280144719964036100 PROC. -:- 2009.03.99.041382-3 Ap 1468920 D.J....

Andamento do Processo n. 0028014-47.1996.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/03/2018 do TRF-3

, ao art. 28 da Lei n.º 2.862/1956 e ao art. 61 da Lei n.º 8.383/1991, pois a compensação seria possível no caso dos autos..., parágrafo único, 45, parágrafo único, e 128 do Código Tributário Nacional, ao art. 103 do Decreto-lei n.º 5.844/1943...Andamento do Processo n. 0028014-47.1996.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/0...

Pg. 408. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2018

, ao art. 103 do Decreto-lei n.º 5.844/1943, ao art. 28 da Lei n.º 2.862/1956 e ao art. 61 da Lei n.º 8.383/1991..., pois a compensação seria possível no caso dos autos; e iii) dissídio jurisprudencial como decidido no REsp n.º 1.213.164/SC. No... de serviços na forma do art. 31 da Lei 8.212/91 comdébitos decorrentes d...

Inteiro Teor. : 1061076519794036182

5.844/43, art. 24 da Lei 2.862/56 e arts. 210 e 254 do RIR/66, aprovado pelo Decreto 58.400/66, sustentando que: a) no... E NAO DAS RECEITAS NAO EFETIVAMENTE RECEBIDAS. ART. 56 DO DL 5.844/43; ART. 24 DA LEI 2.862/56; ART. 210 DO REGULAMENTO BAIXADO... do DL 5.844/43; art. 24 da Lei 2.862/56; art. 210 do regulament...

Inteiro Teor. : 1112396919804036182

5.844/43, art. 24 da Lei 2.862/56 e arts. 210 e 254 do RIR/66, aprovado pelo Decreto 58.400/66, sustentando que: a) no... exercício financeiro, sobre o lucro apurado em balanço anual (art. 56 do DL 5.844/43; art. 24 da Lei 2.862/56; art. 210... julgamento dos embargos de declaração; b) aos artigos 43, 105, 106, 111...

Andamento do Processo n. 0106107-65.1979.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 15/03/2018 do TRF-3

-lei 5.844/43, art. 24 da Lei 2.862/56 e arts. 210 e 254 do RIR/66, aprovado pelo Decreto 58.400/66, sustentando... DAS RECEITAS NÃO EFETIVAMENTE RECEBIDAS. ART. 56 DO DL 5.844/43; ART. 24 DA LEI 2.862/56; ART. 210 DO REGULAMENTO BAIXADO... parcial em cada exercício financeiro, sobre o lucro apurado em balanço anual...

Andamento do Processo n. 0111239-69.1980.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 15/03/2018 do TRF-3

. 24 da Lei 2.862/56 e arts. 210 e 254 do RIR/66, aprovado pelo Decreto 58.400/66, sustentando que: a) no caso..., OU SEJA, DA PERCEPÇÃO DO RENDIMENTO. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ART. 56 DO DL 5.844/43; ART. 24 DA LEI 2.862/56; ART. 210..., sobre o lucro apurado em balanço anual (art. 56 do DL 5.844/43; art. 24 da ...

Pg. 72. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2018

, todos do CTN, art. 56 do Decreto-lei 5.844/43, art. 24 da Lei 2.862/56 e arts. 210 e 254 do RIR/66, aprovado pelo Decreto... DA TRIBUTAÇÃO E NÃO DAS RECEITAS NÃO EFETIVAMENTE RECEBIDAS. ART. 56 DO DL 5.844/43; ART. 24 DA LEI 2.862/56; ART. 210...-PRESIDÊNCIA 00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0106107-65.1979.4.0...

Pg. 73. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2018

exercício financeiro, sobre o lucro apurado em balanço anual (art. 56 do DL 5.844/43; art. 24 da Lei 2.862/56; art. 210... de diferir receitas era permitida implicitamente pela legislação, e que, com o advento do Decreto-lei n. 1.598/77... pelo recorrente será objeto de exame pelo E. Superior Tribunal de Justiça, uma ...

Pg. 74. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2018

, I, 116, I, todos do CTN, art. 56 do Decreto-lei 5.844/43, art. 24 da Lei 2.862/56 e arts. 210 e 254 do RIR/66.... ART. 56 DO DL 5.844/43; ART. 24 DA LEI 2.862/56; ART. 210 DO REGULAMENTO BAIXADO COM O DECRETO N. 58.400/66. NEGADO... 5.844/43; art. 24 da Lei 2.862/56; art. 210 do regulamento baixado com o Decreto n...

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