Art. 21 da Lei 2851/56

Lei nº 2.851 de 25 de Agosto de 1956

Dispõe sôbre a organização básica do Exército
Art. 21. O Território Nacional é dividido em Regiões Militares cujo número e limites são fixados pelo Presidente da República, por proposta do Ministro da Guerra.
§ 1º A Região Militar constitui um comando territorial.
§ 2º As Regiões Militares são subordinadas ao Comando do Exército que as guarnece, e os respectivos territórios constituem Zonas do Exército.
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