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18 de dezembro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 2.851 de 25 de Agosto de 1956

Art. 21 da Lei 2851/56

Lei nº 2.851 de 25 de Agosto de 1956

Dispõe sôbre a organização básica do Exército

Art. 21. O Território Nacional é dividido em Regiões Militares cujo número e limites são fixados pelo Presidente da República, por proposta do Ministro da Guerra.

§ 1º A Região Militar constitui um comando territorial.

§ 2º As Regiões Militares são subordinadas ao Comando do Exército que as guarnece, e os respectivos territórios constituem Zonas do Exército.

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