Artigo 12 da Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.
Art 12. Os militares que se encontram na inatividade e os pensionistas terão os seus proventos e pensões reajustadas, tomando-se por base os vencimentos fixados na Tabela do Anexo II desta lei, independentemente de prévia apostila nos respectivos títulos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008038-93.2010.4.05.8400 RN 2016/0133090-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.834 - RN (2016/0133090-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARIA LUIZA DE SOUZA ADVOGADO : ROLDAO PROCOPIO DE LUCENA E OUTRO(S) - …

Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado