Art. 26 da Lei 1628/52

Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952

Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.
Art. 26. Importâncias iguais, respectivamente, às que constarem da receita em virtude do artigo anterior, deverão figurar no mesmo Orçamento, ná parte da despesa, anexos do Ministério da Fazenda, a saber:
I - nos exercícios de 1953 a 1956, inelusive: sob a subconsignação "Fundo do Reaparelhamento Econômico", para ser entregue ao Banco Naeional do Desenvolvimento Econômico;
II - a partir do exercício de 1953, inclusive: sob a subconsignação "Fundo Especial de Juros, Amortizações e Resgate das Obrigações do Reaparelhamento Econômico", para ser entregue ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;
III - a partia do exercício de 1958, inclusive: como dotação especial, consignada à Caixa de Amortização, para atender ao serviço de juros, amortizações e resgate das "Obrigações do Reaparelhamento Econômico";
IV - a partir do exercício de 1958, inclusive: como dotação especial, consignada à Caixa de Amortização, para atender aos pagamentos em dinheiro a que se refere o § 3º do art. 5º desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 176378 PR 2012/0097283-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.378 - PR (2012/0097283-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAMPOS CAMPOS & COMPANHIA LTDA ADVOGADO : ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2012/0097283-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

(5021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.378 - PR (2012/0097283-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAMPOS CAMPOS & COMPANHIA LTDA ADVOGADO : ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA E OUTRO(S)…

Página 6951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2017

matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde do requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu conhecimento na via estreita do recurso especial" ( REsp 1.144.465/PR ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1186142 SP 2010/0053012-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.142 - SP (2010/0053012-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CLÍNICA DE REPOUSO MOCOCA S/A ADVOGADO : ORESTES MAZIEIRO - SP090426 RECORRIDO : SABESP COMPANHIA DE …

Página 2032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017

A esse respeito, a jurisprudência do STJ assevera que "a questão arguida apenas em sede de embargos de declaração constitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1066339 MG 2017/0051204-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.339 - MG (2017/0051204-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PROCURADORES : LUCAS QUEIROZ DE LIMA - MG118072 MARIA CAROLINA …

Página 1910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2017

pronunciar sobre disposições normativas não invocadas tanto nas razões de apelação como nas contrarrazões, tampouco sobre disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, não restou configurado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1074387 RJ 2017/0070940-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.387 - RJ (2017/0070940-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C …

Andamento do Processo n. 2017/0070940-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(2739) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.387 - RJ (2017/0070940-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL -…

Página 1995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2017

ALGUMAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS TIDAS COMO CONTRARIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO DE QUE TRATAM AS LEIS NºS 1.474/51, 1.628/52…
Termo/Assunto relacionado