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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Lei nº 1.390 de 03 de Julho de 1951

Lei Afonso Arinos - Lei 1390/51

Lei nº 1.390 de 03 de Julho de 1951

Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.

Doria Santiago

Doria Santiago -

Leis anti-racismo no Brasil

1.390 ,Lei Afonso Arinos, vigente até 5 de outubro de 1988. Em 5 de janeiro de 1989, criou-se a Lei 7.716 ficou conhecida...) e a materialização da Lei 10.639 /03 www.reveduc.ufscar.br Após a teoria da evolução de Darwin,todas as teorias... racial, mas só a partir de 3 de julho de 1951 entra em vigor uma lei pen...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL 50080714820154047107 RS 5008071-48.2015.4.04.7107

do preconceito surgiu com a Lei Afonso Arinos - Lei 1.390 /51. A evolução do pensamento liberal democrático... a sentença absolutória, entendeu caracterizada a conduta delitiva insculpida no artigo 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89. Pedi... a perfectibilizar o tipo penal previsto no artigo 20 , § 2º , da Lei 7.716...

Racismo: um crime que corre atrás de premissas

Racismo: um crime que corre atrás de premissas A história da criminalização do racismo começa com a Lei 1.390 /51... (Lei Afonso Arinos), que tipificava como contravenção uma série de condutas resultantes de preconceitos de raça ou de cor.... Com efeito, a Lei 7.716 /89, que veio a lume para materializar o que se...

Inconstitucionalidade das leis dos vagões exclusivos para mulheres

de raça, de cor, de sexo ou de estado civil ” (cf. artigo 1º), ampliando o alcance da Lei Afonso Arinos (Lei 1.390/51...Inconstitucionalidade das leis dos vagões exclusivos para mulheres Em março de 2016, foi sancionada a Lei Estadual ... ). O referido diploma legal foi alterado pela Lei Estadual 7.250/2016, q...

Andamento do Processo n. 0009092-88.2009.4.02.5110 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/12/2018 do TRF-2

, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos (art. 1º “Constitui... por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei 12.529, de 2011). l - ao meio ambiente; ll... - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei 8.078...

Pg. 1143. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos (art. 1º “Constitui contravenção, punida nos termos desta lei, a prática de atos... a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei 1.390... Lei 12.529, de 2011). l - ao meio ambiente; ll - ao consumidor...

A luta pelo direito em Rudolf von Ihering

Por Paula Yurie Abiko A obra 'A luta pelo direito' , de Rudolf von Ihering, permanece atual e é de suma importância no presente contexto jurídico e social. Escrita no século XIX, a obra é

Racismo no Direito I

Acho que eu já perdi as contas de quantas vezes eu refiz esse texto para falar sobre o que é Racismo do ponto de vista do direito, o que não imaginava era a enorme demanda de informações e pesquisas

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/06/2018

apenas 5 % desses candidatos tornarem-se doadores, este projeto já terá contribuído para salvar vidas, torna-se mais uma campanha para incentivar a doação de sangue. PROJETO DE LEI Nº 4160/2018

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 987088

o Município a realizar operação de crédito com o BDMG, Programa Cidades. Verificou ainda que a Lei n. 1390 de 30/6/15.../operação de crédito, no valor de R$284.344,540. Às fls. 35 a 37, constata-se que a Lei 1339, de 28/6/13, autorizou... Gerais S/A - BDMG. A Lei n.1390 de 30/6/15 autorizou a abertura de credito su...

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