Artigo 2 da Lei nº 1.474 de 26 de Novembro de 1951

Lei nº 1.474 de 26 de Novembro de 1951

Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda.
Art. 2º As sociedades anônimas, cujos fundos de reserva já tenham atingido o valor do capital social realizado, não poderão, em caso algum, aumentar êsses fundos com o aproveitamento de lucros apurados (artigo 130, § 2º do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940).
§ 1º Em caso de inobservância do disposto neste artigo, deverão as sociedades reter e recolher, mediante guia, trinta dias após a assembléia geral que tenha aprovado o aumento das reservas, o impôsto na fonte de 30% (trinta por cento) sôbre êsse aumento, independentemente do impôsto devido pela pessoa jurídica na forma do art. 44 do Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947.
§ 2º O recolhimento a que se refere o parágrafo anterior eximirá os acionistas do pagamento de novo impôsto, por ocasião da distribuição dos mencionados acréscimos de reservas.
§ 3º Se se tratar de ações nominativas, os possuidores destas abaterão do impôsto a pagar, em suas declarações de rendimentos, por ocasião da distribuição dos referidos acréscimos de reservas, a importância retida e recolhida, na forma do § 1º dêste artigo e referente aos títulos de que forem possuidores.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026599-05.2011.4.04.7000 PR 5026599-05.2011.4.04.7000

entregues como restituição do adicional do imposto de renda criado pela Lei n.º 1.474 , de 26 de novembro de 1951, e pela... da Lei 1.474 , de 26 de novembro de 1951, serão emitidos com o nome …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0111239-69.1980.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/12/2011 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0111239-69.1980.4.03.6182/SP 96.03.067271-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0106107-65.1979.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/12/2011 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0106107-65.1979.4.03.6182/SP 96.03.067270-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY…

Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965.

Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Lei nº 7.554, de 16 de dezembro de 1986.

Dispõe sobre os incentivos da produção de aço, nas condições que estabelece…

Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974.

Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos realizados por pessoas físicas, aplica novo tratamento fiscal aos rendimentos de investimentos e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-embargos 82346 MG

Acórdão que se limita a aplicar o art. 2º , §§ 1º e 2º , da Lei nº 1.474 , de 26.11.1951, às sociedades anônimas, cujos fundos de reserva já tenham atingido o valor do capital social realizado, - …

Decreto-lei nº 1.302, de 31 de dezembro de 1973.

Altera a sistemática de Correção Monetária do Ativo Imobilizado e de cálculo da Manutenção de Capital de Giro Próprio e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado