Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

MM. JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. , brasileiro, casado, bombeiro militar reformado, portador da identidade no 202.129, inscrito no CPF no , residente…

Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja determinado a suspensão do desconto de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do Requerente, devendo incidir alíquota…

Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja determinado a suspensão do desconto de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do Requerente, devendo incidir alíquota…

contribuição social militar apenas sobre os valores que excederem ao teto do RGPS. Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de…

Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja determinado a suspensão do desconto de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do Requerente, devendo incidir alíquota…

contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos da Requerente, devendo incidir alíquota referente a contribuição social militar apenas sobre os valores que excederem ao teto do RGPS.

Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja determinado a suspensão do desconto de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do Requerente, devendo incidir alíquota…

contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do Requerente, devendo incidir alíquota referente a contribuição social militar apenas sobre os valores que excederem ao teto do RGPS.

contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do Requerente, devendo incidir alíquota referente a contribuição social militar apenas sobre os valores que excederem ao teto do RGPS.

Assim, requerem em sede de tutela de urgência que seja determinado a suspensão do desconto de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos dos Requerentes, devendo incidir alíquota…