Lei 4242/63

. 485 , IX , DO CPC . ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. LEI 4.242 /63. CONCEITO AMPLO DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE... previsto no art. 55 , § 3º da Lei nº 8.213 /91. Pleito rescisório que reside …

. ARTIGO 30 DA LEI 4.242/63. LEI 3.765/60 - REVERSAO - REQUISITOS EXISTENTES PARA A IMPLEMENTAÇAO. 1- "O direito à pensão... Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; …

de que o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado não se sujeita ao prazo decadencial da Lei nº 9.784... e vícios, em razão do exercício da autotutela e em consonância com a Súmula 473 …

-combatente instituída a favor da demandante rege-se pela Lei nº 4.242/63 (evento 1 – ANEXO6). A pensão militar especial..., prevista no artigo 30 da Lei nº 4.242/63, tinha por objetivo amparar os …

-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI 4.242/1963. REVERSÃO EM FAVOR DA FILHA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO... aferição dos requisitos específicos da Lei 4.242/1963, que instituiu, em favor …

de caráter estatutário. Desse modo, aplicam-se ao caso a Lei n.º 4.242/63 e n.º 3.765/60. A Lei n.º 4.242/63 impôs... do instituidor deu-se sob a égide das Leis nºs 4.242/63 e n.º 3.765/60, e não …

. ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE PENSÃO. FILHA MAIOR. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. O art. 53 do ADCT... que, juntamente com a lei adiante mencionada, regula o instituto da …

TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 15/05/2019) “(...) Diante do silêncio das Leis 3.765 /60 e 4.242 /63 acerca...Andamento do Processo n. 5003003-18.2019.4.02.5108 - Procedimento Comum - 16/10/2019 …

. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 4.242 /1963. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido... . REVERSÃO . REGIME MISTO. EX-COMBATENTE . FILHAS MAIORES DE 21 ANOS DE IDADE E …

DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 4.242 /1963. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante... da Lei n. 8.059 /90, deve ser aplicado um regime misto, decorrente da …