Lei 4242/63

Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00022018120164030000 SP

. 485 , IX , DO CPC . ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. LEI 4.242 /63. CONCEITO AMPLO DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE... previsto no art. 55 , § 3º da Lei 8.213 /91. Pleito rescisório que reside …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00121307920134036100 SP

. ARTIGO 30 DA LEI 4.242/63. LEI 3.765/60 - REVERSAO - REQUISITOS EXISTENTES PARA A IMPLEMENTAÇAO. 1- "O direito à pensão... Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00164849420064036100 SP

de que o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado não se sujeita ao prazo decadencial da Lei 9.784... e vícios, em razão do exercício da autotutela e em consonância com a Súmula 473 …

Página 304 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

-combatente instituída a favor da demandante rege-se pela Lei 4.242/63 (evento 1 – ANEXO6). A pensão militar especial..., prevista no artigo 30 da Lei 4.242/63, tinha por objetivo amparar os …

Página 9473 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI 4.242/1963. REVERSÃO EM FAVOR DA FILHA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO... aferição dos requisitos específicos da Lei 4.242/1963, que instituiu, em favor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50318532620194040000 5031853-26.2019.4.04.0000

de caráter estatutário. Desse modo, aplicam-se ao caso a Lei n.º 4.242/63 e n.º 3.765/60. A Lei n.º 4.242/63 impôs... do instituidor deu-se sob a égide das Leis nºs 4.242/63 e n.º 3.765/60, e não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031853-26.2019.4.04.0000 5031853-26.2019.4.04.0000

. ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE PENSÃO. FILHA MAIOR. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. O art. 53 do ADCT... que, juntamente com a lei adiante mencionada, regula o instituto da …

Andamento do Processo n. 5003003-18.2019.4.02.5108 - Procedimento Comum - 16/10/2019 do TRF-2

TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 15/05/2019) “(...) Diante do silêncio das Leis 3.765 /60 e 4.242 /63 acerca...Andamento do Processo n. 5003003-18.2019.4.02.5108 - Procedimento Comum - 16/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0000449-65.2012.4.03.6127 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2019 do TRF-3

. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 4.242 /1963. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido... . REVERSÃO . REGIME MISTO. EX-COMBATENTE . FILHAS MAIORES DE 21 ANOS DE IDADE E …

Página 32 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 4.242 /1963. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante... da Lei n. 8.059 /90, deve ser aplicado um regime misto, decorrente da …
Termo/Assunto relacionado