Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

MM. JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. , brasileiro, casado, bombeiro militar reformado, portador da identidade no 202.129, inscrito no CPF no , residente…

Página 18377 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021

Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja determinado a suspensão do desconto de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do Requerente, devendo incidir alíquota…

Página 18382 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021

Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja determinado a suspensão do desconto de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do Requerente, devendo incidir alíquota…

Página 18387 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021

contribuição social militar apenas sobre os valores que excederem ao teto do RGPS. Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de…

Página 18392 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021

Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja determinado a suspensão do desconto de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do Requerente, devendo incidir alíquota…

Página 18397 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021

contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos da Requerente, devendo incidir alíquota referente a contribuição social militar apenas sobre os valores que excederem ao teto do RGPS.

Página 18402 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021

Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja determinado a suspensão do desconto de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do Requerente, devendo incidir alíquota…

Página 18407 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021

contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do Requerente, devendo incidir alíquota referente a contribuição social militar apenas sobre os valores que excederem ao teto do RGPS.

Página 18412 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021

contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do Requerente, devendo incidir alíquota referente a contribuição social militar apenas sobre os valores que excederem ao teto do RGPS.

Página 18422 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021

Assim, requerem em sede de tutela de urgência que seja determinado a suspensão do desconto de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos dos Requerentes, devendo incidir alíquota…

Termo ou Assunto relacionado