Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0013580-17.2005.4.03.6107 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3

de acordo coma sentença proferida. Com efeito, a Lei 11.457/07, dispondo sobre a Administração Tributária Federal... Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), consolidando as Turmas que …

Página 214 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

de 1955, ou do art. 26 da Lei 3.765 , de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei 4.242 , de 17 de julho de 1963..., ou da Lei 5.315 , de 12 de setembro de 1967, ou da Lei 6.592, de 17

Página 316 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

. 26 da Lei 3.765 , de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei 4.242 , de 17 de julho de 1963, ou da Lei 5.315... , de 12 de setembro de 1967, ou da Lei 6.592, de 17 de novembro de 1978, …

Andamento do Processo n. 1.866.380 - Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

representado por curador devidamente nomeado. [...] Assim, a partir da vigência da Lei 13.146/15, mesmo que a pessoa... nos artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. [...] É este o …

Andamento do Processo n. 3.048/99 - do Decreto - 04/08/2020 do STJ

(destaquei) Pela leitura do trecho acima, verifico que a Corte de origem aplicou Código Tributário Nacional não se aplicam à execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária, não sendo seus…

Andamento do Processo n. 1270086 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

art. 30 da Lei 4.242 /1963, que autorizam a transferência em favor da autora (filha do ex-combatente) da cota-parte... ESPECIAL 1270086 - SC (2011/0184634-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA …

Página 47228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

a incidência do disposto no art. 7º, II, c/c os arts. 24 e 26 da Lei n. 3.765/1960, e no art. 30 da Lei 4.242/1963...Pg. 47228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2020 AgInt nos EDcl no …

Andamento do Processo n. 0012816-58.2017.4.02.5001 - Apelação - 03/08/2020 do TRF-2

na Lei 3.373 /58, sendo certo que o novo posicionamento encontra-se em consonância com a orientação pacificada... , da Lei 3.373 /58. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. …

Andamento do Processo n. 0000914-75.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/08/2020 do TRF-2

dos requisitos elencados no art. 30 da Lei n. 4.242 /63, para decidir se a autora, filha de ex-combatente, tem direito à reversão...

Quem tem direito a receber pensão por morte de militar?

Mundial e ter falecido antes de 05/10/1988 , as filhas terão direito à pensão do ex-combatente, prevista na Lei 4242/63... quando se fala de pensão por morte, por ausência de previsão legal. No …

Termo ou Assunto relacionado