Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

de acordo coma sentença proferida. Com efeito, a Lei nº 11.457/07, dispondo sobre a Administração Tributária Federal... Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), consolidando as Turmas que …

de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765 , de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242 , de 17 de julho de 1963..., ou da Lei nº 5.315 , de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 …

. 26 da Lei nº 3.765 , de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242 , de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315... , de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, …

representado por curador devidamente nomeado. [...] Assim, a partir da vigência da Lei nº 13.146/15, mesmo que a pessoa... nos artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. [...] É este o …

(destaquei) Pela leitura do trecho acima, verifico que a Corte de origem aplicou Código Tributário Nacional não se aplicam à execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária, não sendo seus…

art. 30 da Lei 4.242 /1963, que autorizam a transferência em favor da autora (filha do ex-combatente) da cota-parte... ESPECIAL Nº 1270086 - SC (2011/0184634-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA …

a incidência do disposto no art. 7º, II, c/c os arts. 24 e 26 da Lei n. 3.765/1960, e no art. 30 da Lei 4.242/1963...Pg. 47228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2020 AgInt nos EDcl no …

na Lei nº 3.373 /58, sendo certo que o novo posicionamento encontra-se em consonância com a orientação pacificada... , da Lei nº 3.373 /58. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. …

dos requisitos elencados no art. 30 da Lei n. 4.242 /63, para decidir se a autora, filha de ex-combatente, tem direito à reversão...

Mundial e ter falecido antes de 05/10/1988 , as filhas terão direito à pensão do ex-combatente, prevista na Lei 4242/63... quando se fala de pensão por morte, por ausência de previsão legal. No …