Artigo 1 da Lei nº 1.234 de 14 de Novembro de 1950

Lei nº 1.234 de 14 de Novembro de 1950

Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:
a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;
b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;
c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.

Andamento do Processo n. INIC1 – fl.11). - 15/01/2021 do TRF-2

, nos termos do artigo 1º da Lei 1.234 /50 (Evento 8 dos autos originários). Sustenta a agravante que “o artigo 1º , § 3º...Andamento do Processo n. INIC1 – fl.11). - 15/01/2021 do TRF-2 BOLETIM: …

Página 188 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

) horas semanais, nos termos do artigo 1º da Lei 1.234/50 (Evento 8 dos autos originários). Sustenta a agravante... que “o artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992 condiciona a concessão da tutela de …

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Jornada de Trabalho (10287) • 0023592-96.2014.4.03.6100 • 22ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

que o artigo 4º, "a" da Lei 1.234/50 excluiu os "que no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos às... 8.112/90 e não pode ser considerada como "lei especial ou …

Andamento do Processo n. 0010503-06.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

fontes de irradiação"(art. 1º da Lei 1.234 /1950), enquanto o segundo encerra adicional devido a todos os servidores..., a jurisprudência orienta-se no sentido de que incidem juros de mora no …

Página 530 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

radioativas, próximo às fontes de irradiação"(art. 1º da Lei 1.234/1950), enquanto o segundo encerra adicional devido..., que incluiu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, prevendo o percentual de 0,5%ao …

Andamento do Processo n. 5022573-28.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 21/12/2020 do TRF-3

NUCLEAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 1o. da Lei 1.234/1950, que é especial, estabelece que os servidores da União... prequestionada. A alegação da parte recorrente consiste em ofensa aos …

Página 38 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

. O art. 1o. da Lei 1.234/1950, que é especial, estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados.... APLICAÇÃO DA LEI 1.234/1950. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO …

Página 39 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

de ordenamento jurídico revogado, mas tão somente a incidência da disposição contida na Lei 1.234/1950 - regime máximo de 24 horas... tocantes à jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas, nos …

Página 40 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

. A alegação da parte recorrente consiste em ofensa aos art. 1º, “a”, da Lei 1.234/50, art. 73 da Lei 8.112/90, arts.... Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 1.234/50 confere direitos e …

Andamento do Processo n. 0000075-13.2017.5.21.0041 - ROT - 17/12/2020 do TRT-21

dos artigos 1º da Lei 1.234/50 e 1º do Decreto 81.384/78, os referidos direitos são assegurados aos servidores.... RADIOLOGISTA. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.234/1950. A …