Artigo 1 da Lei nº 1.234 de 14 de Novembro de 1950

Lei nº 1.234 de 14 de Novembro de 1950

Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:
a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;
b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;
c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.

Contestação - TRT04 - Ação Base de Cálculo - Atsum - contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS. PROCESSO N°: 0020144-75.2022.5.04.0102 EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, pessoa jurídica de…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA _ VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS , brasileira, técnica em radiologia, inscrita no CPF , e RG , residente e domiciliada à , Pelotas/Rs, vem, respeitosamente…

Página 35 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Maio de 2022

ante o caráter precário da decisão. In casu, o órgão fracionário no agravo interno manteve a decisão monocrática que, em sede de recurso de agravo de instrumento interposto pelos recorrentes,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01001253020215010052 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100125-30.2021.5.01.0052 (ROT) RECORRENTE: FUNDAÇAO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ROSENIR GOMES DE SOUZA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: EDUARDO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01001253020215010052 RJ

DIFERENÇAS SALARIAIS.TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO BASE. Em decorrência da edição da Lei nº 5.950/11, a partir de abril de 2011, passou a vigorar no Estado do Rio de Janeiro piso salarial …

Recurso - TRF01 - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Universidade Federal de Minas Gerais

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS Ex. mo(a) Sr(a). Juiz(a) Federal da a Vara do Juizado Especial - Seção Judiciária de Minas Gerais. A…

Recurso - TRF01 - Ação Adicional de Periculosidade - Apelação Cível - contra Comissão Nacional de Energia Nuclear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 1a REGIÃO EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA - EATE - MATÉRIA DE PESSOAL EXCELENTÍSSIMO(A)…

Recurso - TRF01 - Ação Adicional de Periculosidade - Procedimento Comum Cível - contra Comissao Nacional de Energia Nuclear

10380 21/04/2022 21:19 agravo CNEN DECISÃO QUE INADMITE RECURSO Documentos Diversos 44271 ESPECIAL ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 1a…

Recurso - TRF01 - Ação Jornada de Trabalho - Apelação Cível - contra Comissão Nacional de Energia Nuclear

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR FEDERAL - GABINETE 01 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO - TRF-1 PROCESSO n°: E OUTROS , já qualificados nos autos da ação em epígrafe,…

Recurso - TRF01 - Ação Jornada de Trabalho - Apelação Cível - contra Comissão Nacional de Energia Nuclear

Ídolo Dias e outros EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 2a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO NÚMERO: EMBARGANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN…