Art. 1 da Lei 1234/50

Lei nº 1.234 de 14 de Novembro de 1950

Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:
a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;
b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;
c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.

Andamento do Processo n. 5026228-71.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TRF-3

o direito do autor à jornada de trabalho disposta no art. 1º da lei 1.234/50, semprejuízo ao salário mensal... 24 horas semanais, com fulcro no art. 1º, a da Lei 1.234/50c/c art. 19, § 2º da L…

Andamento do Processo n. 1.844.434 - Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

e outras vantagens, previstas na Lei 1234 /1950, que, em seu artigo 1º , I, estabelece, verbis: "Art. 1º. Os servidores Civis... com raios - x ou substâncias radioativas e outras vantagens, …

Página 451 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

disposta no art. 1º da lei 1.234/50, semprejuízo ao salário mensal e demais benefícios existentes no contracheque do autor... parcelas pretéritas ao quinquênio legal. Sustenta que a Lei 1.234/…

Página 452 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

carga horária dos servidores substituídos para 24 horas semanais, com fulcro no art. 1º, "a" da Lei 1.234/50c/c art. 19... art 1º da Lei 1234/50, as autores têm direito a uma jornada semanal de …

Página 453 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

art. 1º, a, da Lei 1.234/50,enquanto paga a referida gratificação. 3. Com a extinção da GDCT, que remunerava..., as gratificações correspondentes, a eles aplicáveis as disposições da Lei 1.234/50…

Andamento do Processo n. 5000667-16.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

a reduzir sua jornada de trabalho, nos termos do art. 1º da Lei 1.234/50, e de efetuar o pagamento de horas extras... percebe, conforme disposições legais, dentre elas o art. 1º da Lei1.234/50 e …

Andamento do Processo n. 5000667-16.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

29 de junho de 2009, no patamar de 0,5%ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 atribuída pela Medida... À RADIAÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 1º DA LEI N.º 1.234/50. …

Página 57 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

a reduzir a jornada de trabalho dos autores para 24 horas semanais, na forma do artigo 1º da Lei 1.234/50, bem... prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a UNIÃO (PGFN), conforme o art. 7º, II da Lei n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1517829 RJ 2019/0164827-0

, como previsto no Edital, conforme o disposto no artigo 1º da Lei 8.856/1994. 2. A atuação da Administração foi pautada... Edital, conforme o disposto no artigo 1º da Lei 8.856/1994. 2. A …

Página 20001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

habitual, exposto à radiação, conforme o disposto no art. 1º da Lei 1.234/50. 2. Nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.112.... 1º da Lei 1.234/50 estabelece que os servidores da União , civis e …