Artigo 1 da Lei nº 1.234 de 14 de Novembro de 1950

Lei nº 1.234 de 14 de Novembro de 1950

Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:
a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;
b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;
c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0145235-38.2014.4.02.5101 RJ 0145235-38.2014.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.847 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0145235-38.2014.4.02.5101 RJ 0145235-38.2014.4.02.5101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1741283 RJ 2018/0005496-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1741283 - RJ (2018/0005496-2) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Página 2999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o…

Página 3000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, ressalto que foi negado seguimento ao recurso quanto aos juros e correção monetária (Lei nº 11.960/09), em razão de o acórdão estar em consonância…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871466 MS 2020/0093265-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1871466 - MS (2020/0093265-8) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1836303 RJ 2021/0038318-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1836303 - RJ (2021/0038318-9) DECISAO Trata-se de Agravos de decisão que inadmitiu Recursos Especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª …

Página 535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Abril de 2021

DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH alegando que foi admitido por meio de concurso público em novembro de 2014 para o cargo de “médico – hemodinâmica e cardiologia intervencionista”, com carga horária…

Página 5985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

2º do Decreto-Lei 4.597/1942. Defende que a pretensão da parte autora está prescrita. Aduz que não há direito à redução de jornada, pois a jornada de trabalho da paarte recorrida seria regida pela…

Página 5986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito do autor à redução da jornada de trabalho e ao…