Artigo 1 da Lei nº 1.234 de 14 de Novembro de 1950

Lei nº 1.234 de 14 de Novembro de 1950

Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:
a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;
b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;
c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0157728-47.2014.4.02.5101 RJ 2019/0128414-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.390 - RJ (2019/0128414-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COSME NORIVAL MELLO DA SILVA ADVOGADOS : ADRIANO PINTO MACHADO E OUTRO(S) - RJ077188 RAFAEL MOTTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0022921-56.2015.4.02.5101 RJ 2017/0305496-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.278 - RJ (2017/0305496-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR RECORRIDO : EDUARDO SERGIO SANTINI ADVOGADO : CAROLINE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 0164250-32.2019.3.00.0000 MG 2019/0164250-1

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.119 - MG (2019/0164250-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO REQUERENTE : BH ENERGY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERENTE : ALL ENERGY ENGENHARIA LTDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0008002-98.2014.8.25.0000 SE 2016/0226506-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.773 - SE (2016/0226506-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : JOABY GOMES FERREIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002073-91.2014.4.02.5001 ES 2019/0274652-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.858 - ES (2019/0274652-0) RECORRENTE : JOSE MARIA GOMEZ PEREZ ADVOGADO : SHIGUERU SUMIDA - DF014870 ADVOGADOS : JANINE MALTA MASSUDA - DF015807 PAULO REIS FINAMORE SIMONI - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0095203-92.2015.4.02.5101 RJ 2017/0147794-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.410 - RJ (2017/0147794-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR RECORRIDO : RITA DE CASSIA ALVES REIS ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0639495-75.1984.4.03.6100 SP 2014/0147434-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.895 - SP (2014/0147434-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR DE SAO PAULO CNENSP REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0025260-95.2009.4.02.5101 RJ 2018/0170543-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.466 - RJ (2018/0170543-4) AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS S APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR AGRAVANTE : ENOCLES MELO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ELAINE BORTOLETI DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2117515-32.2017.8.26.0000 SP 2018/0321459-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.586 - SP (2018/0321459-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : LUIZ CARLOS BENEDITO DOS SANTOS MARTIN ADVOGADOS : WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0170551-53.2014.4.02.5101 RJ 2017/0333572-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.550 - RJ (2017/0333572-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ANTONIO CARLOS SANTOS ADVOGADOS : ADRIANO PINTO MACHADO - RJ077188 RAFAEL MOTTA FURTADO - RJ149121 …