Artigo 1 da Lei nº 1.234 de 14 de Novembro de 1950

Lei nº 1.234 de 14 de Novembro de 1950

Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:
a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;
b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;
c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.

Página 111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2021

MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL: Tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que, nos termos dos artigos 59, §19, e 81, inciso IV, da Constituição, resolvi vetar, parcialmente, por…

Página 114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2021

inconstitucionalidade e no interesse público, o Projeto de Lei nº 317, de 1975(nº 26, de 1978, no Senado Federal), que "regula o exercício da Profissão de Técnico de Radiologia e dá outras…

Página 6454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR RECORRIDO : JOAO EUDES DO NASCIMENTO RECORRIDO : LUIZ CABRAL DO NASCIMENTO RECORRIDO : PRISCILLA SANTOS ALVES…

Página 6455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

generalidade da Lei nº 8.112/90, merece prevalecer, uma vez que confere regulamentação específica aos danos que a radiação pode causar, estabelecendo direitos e vantagens aos servidores que operem…

Página 6456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando…

Página 6457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI 1.234/1950. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…

Página 6458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI N. 1.234/50. DIREITO A REGIME MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.

Página 34 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Maio de 2021

RECTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ALBERTO GABRIEL DOS SANTOS E OUTRO(A/S)…

Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Maio de 2021

reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, (...)'. 11. Não se reconhece ter ocorrido a decadência, até porque, em relação…

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Maio de 2021

admitido pelos seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento (Súmula 282 e 356/STF) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). A parte agravante, todavia, deixou de impugnar…