Artigo 1 da Lei nº 1.234 de 14 de Novembro de 1950

Lei nº 1.234 de 14 de Novembro de 1950

Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:
a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;
b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;
c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934185 PE 2021/0119888-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1934185 - PE (2021/0119888-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0145235-38.2014.4.02.5101 RJ 0145235-38.2014.4.02.5101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1741283 RJ 2018/0005496-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1741283 - RJ (2018/0005496-2) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871466 MS 2020/0093265-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1871466 - MS (2020/0093265-8) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1836303 RJ 2021/0038318-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1836303 - RJ (2021/0038318-9) DECISAO Trata-se de Agravos de decisão que inadmitiu Recursos Especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1736522 RJ 2020/0189920-5

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI 1.234/1950. ACÓRDÃO RECORRIDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1796049 MG 2020/0312448-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1796049 - MG (2020/0312448-6) DECISAO 1. Trata-se de agravo interposto por FERNANDO MAXIMIANO SANTOS LIMA, MARIA DO CARMO SANTOS LIMA, contra decisão que não admitiu o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0180871-94.2016.4.02.5101 RJ 0180871-94.2016.4.02.5101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919272 DF 2020/0252863-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1919272 - DF (2020/0252863-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Rogner Velho Schiavon, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000598-81.2017.4.03.6100 SP

E M E N T A   APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IPEN. JORNADA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. NÃO COMPROVADA. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS …