Artigo 1 da Lei nº 1.234 de 14 de Novembro de 1950

Lei nº 1.234 de 14 de Novembro de 1950

Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:
a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;
b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;
c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.

Decreto no 29.155, de 17 de janeiro de 1951.

Regulamenta a Lei nº 1.234 , de 14 de novembro de 1950.

Lei no 1.316, de 20 de janeiro de 1951.

Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares…

Decreto no 43.185, de 2 de fevereiro de 1958

Altera o Decreto nº 29.155 de 17 de janeiro de 1951, modificado pelo Decreto nº 40.630 , de 27 de dezembro de 1956 e dá outras providências.