Artigo 21 da Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
Art. 21. Cancela-se a transcrição do penhor rural:
I - a requerimento do credor e do devedor, conjuntamente, se não expedida a cédula rural pignoratícia;
II - pela apresentação da cédula rural pignoratícia, caso em que o oficial, depois de lançar, no verso da primeira via, no livre talão, o cancelamento, a devolverá ao apresentante com anotação idêntica;
III - pela consignação judicial da importância total da dívida. capital e juros, até ao dia do depósito;
IV - por sentença judicial.

Art. 1.438 - Subseção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção V Do penhor rural Subseção I Disposições gerais Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000896-08.2016.8.16.0084 PR 0000896-08.2016.8.16.0084 (Decisão monocrática)

Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000896-08.2016.8.16.0084 Recurso:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000896-08.2016.8.16.0084 PR 0000896-08.2016.8.16.0084 (Decisão monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000896-08.2016.8.16.0084 Recurso: 0000896-08.2016.8.16.0084 …

Andamento do Processo n. 1708268-9 - Apelação Cível - 16/03/2018 do TJPR

0020 . Processo/Prot: 1708268-9 Apelação Cível . Protocolo: 2017/163005. Comarca: Telêmaco Borba. Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e…

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Março de 2018

pelo MUNICÍPIO em suas contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis. 2)- Após, voltem conclusos. Curitiba, 06 de março de 2018. Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto de 2º Grau Relator 0019 . Processo/Prot:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15510339 PR 1551033-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. …

Andamento do Processo n. 1551033-9 - Apelação Cível - 17/02/2017 do TJPR

0006 . Processo/Prot: 1551033-9 Apelação Cível . Protocolo: 2016/126118. Comarca: Iporã. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0002299-16.2015.8.16.0094 Ordinária. Apelante: Gisele Aparecida…

Página 184 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Fevereiro de 2017

Rodrigo Mattar Costa A. d. 013 1570893-7 Silva Sandra Regina Rodrigues 005 1545634-9 Sandro Rafael Bandeira 027 1598132-7 Sheila Santana de Oliveira 039 1611716-3 Sivonei Mauro Hass 017 1577384-1…

Andamento do Processo n. 1023980-80.2015.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - 12/01/2016 do TJSP

Processo 1023980-80.2015.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Blue Dream Viagens e Turismo Ltda Me - Claro S.a. - Vistos. BLUE DREAM VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME ajuizou…

Página 366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2016

ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV- se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V- se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Termo ou Assunto relacionado