Artigo 8 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952

Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952

Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.
Art. 8º Para dar execução aos objetivos desta Lei, bem como da Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951 e do art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, é criado, sob a jurisdição do Ministério da Fazenda, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, que também atuará, como agente do Govêrno, nas operações financeiras que se referirem ao reaparelhamento e ao fomento da economia nacional.

Capítulo IV. O Sistema Financeiro Nacional - Direito Bancário - Ed. 2019

1. O Sistema Financeiro Nacional A noção de sistema conduz à ideia de conjunto lógico, de integração entre as partes e o todo, pressupondo um equilíbrio.1 Quando se trata do sistema financeiro,…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0061436-12.2016.1.00.0000 DF 0061436-12.2016.1.00.0000

DECISAO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – INADEQUAÇAO. 1. Eis as balizas reveladas pelo assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes: O Governador do Estado do Paraná ajuizou arguição de …

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Março de 2021

CONSIDERANDO que se impõe, por tudo isso, preservar os serviços existentes a estimular o seu desenvolvimento para que seja possível a implantação no menor prazo, de um plano de telecomunicações…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0064453-54.2008.8.07.0001 DF 0064453-54.2008.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20080111528878APC (0064453-54.2008.8.07.0001)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0027526-72.2010.8.16.0000 PR 2012/0097283-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.378 - PR (2012/0097283-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAMPOS CAMPOS & COMPANHIA LTDA ADVOGADO : ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2012/0097283-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

(5021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.378 - PR (2012/0097283-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAMPOS CAMPOS & COMPANHIA LTDA ADVOGADO : ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA E OUTRO(S)…

Página 6951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2017

matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde do requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu conhecimento na via estreita do recurso especial" ( REsp 1.144.465/PR ,…

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Junho de 2017

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DE TEMA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE VARIAÇÃO CAMBIAL. 1. É inconstitucional a incidência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1186142 SP 2010/0053012-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.142 - SP (2010/0053012-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CLÍNICA DE REPOUSO MOCOCA S/A ADVOGADO : ORESTES MAZIEIRO - SP090426 RECORRIDO : SABESP COMPANHIA DE …

Página 2032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017

A esse respeito, a jurisprudência do STJ assevera que "a questão arguida apenas em sede de embargos de declaração constitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do…

Termo ou Assunto relacionado