Art. 8 da Lei 1628/52

Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952

Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.
Art. 8º Para dar execução aos objetivos desta Lei, bem como da Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951 e do art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, é criado, sob a jurisdição do Ministério da Fazenda, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, que também atuará, como agente do Govêrno, nas operações financeiras que se referirem ao reaparelhamento e ao fomento da economia nacional.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20080111528878 DF 0064453-54.2008.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20080111528878APC (0064453-54.2008.8.07.0001)…

Andamento do Processo n. 2012/0097283-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

(5021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.378 - PR (2012/0097283-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAMPOS CAMPOS & COMPANHIA LTDA ADVOGADO : ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA E OUTRO(S)…

Página 6951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2017

matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde do requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu conhecimento na via estreita do recurso especial" ( REsp 1.144.465/PR ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 176378 PR 2012/0097283-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.378 - PR (2012/0097283-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAMPOS CAMPOS & COMPANHIA LTDA ADVOGADO : ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA E OUTRO(S) - …

Página 1910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2017

pronunciar sobre disposições normativas não invocadas tanto nas razões de apelação como nas contrarrazões, tampouco sobre disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, não restou configurado…

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2017

TRABALHO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : HYPERMARCAS S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (15553/DF, 27284/ GO, 164494/MG, 21572-A/MS, 75879/PR, 184565/RJ,…

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Junho de 2017

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DE TEMA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE VARIAÇÃO CAMBIAL. 1. É inconstitucional a incidência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1186142 SP 2010/0053012-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.142 - SP (2010/0053012-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CLÍNICA DE REPOUSO MOCOCA S/A ADVOGADO : ORESTES MAZIEIRO - SP090426 RECORRIDO : SABESP COMPANHIA DE …

Página 2032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017

A esse respeito, a jurisprudência do STJ assevera que "a questão arguida apenas em sede de embargos de declaração constitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do…

Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Maio de 2017

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM.
Termo/Assunto relacionado