Art. 89, inc. XVIII da Lei 4215/63

Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Art. 89. São direitos do advogado:
XVIII - receber os autos referidos no inciso anterior, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias, quando se tratar de autos findos, e por quarenta e oito horas, quando em andamento, mas nunca na fluência de prazo;
a) sempre que receber autos, o advogado assinará a carga respectiva ou dará recibo;
b) a não devolução dos autos dentro dos prazos estabelecidos autorizará o funcionário responsável pela sua guada ou autoridade superior a representar ao presidente da Seção da Ordem, para as sanções cabíveis (artigos 103, inciso XX, e 108, inciso II):

Andamento do Processo n. 0002205-83.1994.8.26.0625 - 07/04/2016 do TJSP

Processo 0002205-83.1994.8.26.0625 (625.01.1994.002205) - Outros Feitos não Especificados - Prefeitura Municipal de Taubate - Espolio de Aniceto Manoel dos Santos - Odete Santos Lima - Por…

Andamento do Processo n. 0002951-77.1996.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 07/04/2016 do TJSP

Processo 0002951-77.1996.8.26.0625 (625.01.1996.002951) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - P.J.N.S.M.R.N.S. - R.M.M. - Por determinação da Excelentíssima Senhora Doutora Eliza Amelia Maia…

Andamento do Processo n. 0005002-02.2012.8.26.0625 - Procedimento Ordinário - 07/04/2016 do TJSP

Processo 0005002-02.2012.8.26.0625 (625.01.2012.005002) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral -Gilmar Rezende Arantes - Aerton Barbosa do Amaral e outros - Por determinação da…

Andamento do Processo n. 0007164-24.1999.8.26.0625 - 07/04/2016 do TJSP

Processo 0007164-24.1999.8.26.0625 (625.01.1999.007164) - Outros Feitos não Especificados - J.B.S.F. - S.A.M.S.R.G.M. e outro - Por determinação da Excelentíssima Senhora Doutora Eliza Amelia Maia…

Andamento do Processo n. 0009650-88.2013.8.26.0625 - Usucapião - 07/04/2016 do TJSP

Processo 0009650-88.2013.8.26.0625 (062.52.0130.009650) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nelson Vieira e outro - Por determinação da Excelentíssima Senhora Doutora Eliza Amelia Maia Santos de…

Andamento do Processo n. 0013351-57.2013.8.26.0625 - Procedimento Ordinário - 07/04/2016 do TJSP

Processo 0013351-57.2013.8.26.0625 (062.52.0130.013351) - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Gustavo Francisco Rezende de Oliveira e outro - Sulamerica Seguro Saúde Sa e outro - Por…

Andamento do Processo n. 0028886-60.2012.8.26.0625 - Usucapião - 07/04/2016 do TJSP

Processo 0028886-60.2012.8.26.0625 (625.01.2012.028886) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Waldir Lobo dos Santos e outro - Por determinação da Excelentíssima Senhora Doutora Eliza Amelia Maia…

Página 2598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2016

TAUBATÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Marcos Girardi Vieira - - Pedro Rodrigues Bargo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos. I - Subsiste controvérsia nos autos…

Página 2599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2016

intimado(a)(s) da devolução dos autos do processo em referência, dentro do prazo de 24 horas, por se encontrar em seu poder, em 4.4.2016, com prazo de devolução esgotado. Decorrido esse prazo, os…

Andamento do Processo n. 0001971-76.2009.8.26.0625 - Procedimento Ordinário - 25/02/2016 do TJSP

Processo 0001971-76.2009.8.26.0625 (625.01.2009.001971) - Procedimento Ordinário - Telefonia - Helena Mara Bidinotto Brandao - - Marcos Antonio Dias e outros - Telesp Telecomunicações de Sao Paulo Sa…