Art. 89, inc. XVII da Lei 4215/63

Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
XVII - ter vistas ou retirar, para os prazos legais, os autos dos processos judiciais ou administrativos, de qualquer natureza, desde que não ocorra a hipótese do inciso anterior, quando a vista será comum, no cartório ou na repartição competente; (Redação dada pela Lei nº 6.884, de 1980)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00189553520154030000 SP

ao procedimento fiscal (primeira parte do inciso XVII, do artigo 89, da Lei 4.215/1963) e ausente qualquer notícia/prova... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018955-35.2015.4.03.0000/SP …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1727350 SP 2018/0047036-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.350 - SP (2018/0047036-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LETRA BOLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LETREIROS METÁLICOS LTDA ME …

Andamento do Processo n. 2018/0047036-4 - Recurso Especial - 21/03/2018 do STJ

(3794) RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.350 - SP (2018/0047036-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LETRA BOLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LETREIROS METÁLICOS…

Página 4139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2018

13/96. Inconsumada, pois, a aventada prescrição. 8. No tocante à arguição de que a Certidão de Dívida Ativa, que instrui execução, não apresenta os elementos necessários à sua regular compreensão,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1289450 SP 2011/0246749-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.450 - SP (2011/0246749-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2011/0246749-6 - Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

(3094) RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.450 - SP (2011/0246749-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :…

Página 3255 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO NOME-A-NOME DOS EMPREGADOS NA CDA -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (1987) SOBRE TRATORISTA E FISCAL AGRÍCOLA (ATIVIDADE RURAL) À PREVIDÊNCIA…

Andamento do Processo n. 2016/0235670-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3033) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 978891 - SP (2016/0235670-9) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX - SP000006 AGRAVADO : SUPERMERCADO JORDAO…

Página 2049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IRPJ – AFASTADA SENTENCIADA DIVERGÊNCIA ENTRE CDA E DESCRIÇÃO AUTUADORA, SUFICIENTE A EQUIVALÊNCIA ENTRE AMBAS – PERÍCIA ROBUSTA, A DESCONSTITUIR A COBRANÇA – ÔNUS…

Página 76 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2017

0006665-45.2016.403.6113 - EDNA BARCELOS PEREIRA SILLOS(SP119751 - RUBENS CALIL) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO…
Termo/Assunto relacionado