Art. 89, inc. XVI da Lei 4215/63

Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Art. 89. São direitos do advogado:
XVI - ter vista, em cartório, dos autos dos processos em que funcione, quando, havendo dois ou mais litigantes com procuradores diversos, haja prazo comum para contestar, defender, falar ou recorrer.

Andamento do Processo n. 2011/0106216-6 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

(3663) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 39423 - SP (2011/0106216-6) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VALERIA MARTINEZ DA GAMA - SP108094 AGRAVADO :…

Página 5446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2016

Trata-se de agravo fundado no CPC/73, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 21139 RS 2005.04.01.021139-0

Publicado no D.J.U. de 17/08/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.021139-0/RS RELATOR : Juiz RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 21139 RS 2005.04.01.021139-0

Publicado no D.J.U. de 13/06/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.021139-0/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 21139 RS 2005.04.01.021139-0

Publicado no D.J.U. de 17/08/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.021139-0/RS RELATOR : Juiz RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 53889 RS 2004.04.01.053889-0

Publicado no D.J.U. de 31/08/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.053889-0/RS RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Mauro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 53889 RS 2004.04.01.053889-0

Publicado no D.J.U. de 18/03/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.053889-0/RS RELATOR : Juiz Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 53889 RS 2004.04.01.053889-0

Publicado no D.J.U. de 31/08/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.053889-0/RS RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Mauro…

Página 222 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Maio de 2013

Pois bem, verifico que o caso cuida, originalmente, de Agravo de Instrumento em que se discute a atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução, sendo, portanto, inaplicável a regra de…
Termo/Assunto relacionado