Art. 89, inc. XII da Lei 4215/63

Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Art. 89. São direitos do advogado:
XII - ter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou Tribunal, para replicar a acusação ou censura que lhe sejam feitas, durante ou por motivo do julgamento;
XII - reclamar, verbalmente, ou por escrito, perante qualquer juízo ou tribunal, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 1148387 SP 2009/0037665-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.387 - SP (2009⁄0037665-9)   RELATOR : MINISTRO OG…

Página 222 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Maio de 2013

Pois bem, verifico que o caso cuida, originalmente, de Agravo de Instrumento em que se discute a atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução, sendo, portanto, inaplicável a regra de…

Página 296 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2012

A não apreciação, pelo Fisco, do pedido feito na via administrativa afronta claramente o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública, inserto no artigo 37 da Constituição Federal,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7615861 PR 0761586-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 525 , CPC . ALEGADA CONCLUSÃO DOS AUTOS. INJUSTIFICADO. …

Página 23 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Julho de 2009

O parecer da d. Procuradoria de Justiça é pela manutenção da sentença. É o necessário relato. Passo a decidir. Consoante se extrai dos autos, os autores pertencem ao quadro de funcionários da…

Página 196 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Abril de 2011

ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2455 SP 1992/0033544-6

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS DO ADVOGADO (ART. 89 , XIV , LEI 4.215 /63)- ART. 5 ., LX, E 133, C. F. - ART. 40 , I , CPC -. 1. A PUBLICIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS É AVESSA AS …
Termo/Assunto relacionado