Art. 5 da Lei 1628/52

Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952

Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.
Art. 5º A bonificação de que trata o § 3º do art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, será de 25% (vinte e cinco por cento), paga de uma só vez.
§ 1º O impôsto de renda devido pela percepção dessa bonificação será deduzido no ato, e cobrado na mesma base aplicada aos juros dos títulos da dívida pública federal, ao portador.
§ 2º O pagamento da bonificação, deduzido o impôsto a que se refere o parágrafo anterior, será feito em títulos da divida pública emitidos em virtude do art. 1º desta Lei.
§ 3º Será restituída em dinheiro, a débito do Fundo a que se refere o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 1.474, a fração dos adicionais e da bonificação que não atingir Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros).

Decreto-lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967.

Autoriza o resgate de títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e dá outras providências.

Lei no 2.973, de 26 de novembro de 1956.

Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis nº 1.474 , de 26 de novembro de 1951, e 1.628 , de 20 de junho…

Decreto-lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967.

Autoriza o resgate de títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado