Artigo 15 da Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
Art. 15. Feita a transcrição da escritura de penhor rural, em qualquer de suas modalidades, pode o oficial do registo imobiliário se o credor lhe solicitar, expedir em seu favor, averbando-o à margem da respectiva transcrição, e entregar-lhe, mediante recibo, uma cédula rural pignoratícia, destacando-a, depois de preenchida e por ambos assinada, do livro próprio.
§ 1º Haverá, em cada cartório de registro imobiliário, um livro talão de cédulas rurais pignaratícias, de folhas duplas e de igual conteúdo, de modêlo anexo, numerado e rubricado pela autoridade judiciária competente, contendo cada uma:
I - a desinência do Estado, comarca, município, distrito ou circunscrição;
II - o número e data da emissão;
III - os nomes do devedor e do credor;
IV - a importância da dívida, seus juros e data do vencimento;
V - a denominação e individualização da propriedade agrícola em que se acham os bens ou animais empenhados, indicando a data e tabelião em que se passou a escritura de aquisição ou arrendamento daquela ou o título por que se operou, número da transcrição respetiva, data, livro e página em que esta se efetuou;
VI - a identficação e a quantidade dos bens e dos animais empenhados;
VlI - a data e o número da transcrição do penhor rural;
VIII - as assinaturas, de próprio punho, nas duas folhas, do oficial e do credor;
IX - qualquer compromisso anterior nos casos dos arts. 4º, § 1º e 6º, I.
§ 2º Se o credor pignoratício não souber ou não puder assinar, será o título assinado por procurador, com poderes especiais, ficando a procuração, por instrumento público, arquivada em cartório.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1440440 RS 2013/0172549-1

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.440 - RS (2013/0172549-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ERIDA KOLLER - ESPÓLIO RECORRENTE : ANETE KOLLER CLOTH REPR. POR : ANETE KOLLER CLOTH …

Página 1210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2015

fracionário a inviabilizar o atendimento do requisito erigido no art. 41-A da Lei 8.038/90. 2. Tendo em vista a já prolação de voto por dois dos integrantes deste órgão fracionário no sentido do…

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