Art. 2 da Lei 1628/52

Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952

Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.
Art. 2º O resgate das "Obrigações do Reaparelhamento Econômico" será efetuado, a partir do exercício seguinte ao de sua emissão, em 20 (vinte) prestações anuais, iguais, cada uma equivalente, a 5% (cinco por cento) do valor nominal do título.
Parágrafo único. Para facilidade do resgate, os títulos serão emitidos em vigésimas partes, negociáveis e resgatáveis isoladamente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1294490 DF 2011/0199332-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.490 - DF (2011⁄0199332-8)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : NITRIFLEX S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTRO ADVOGADOS : FABIANA BETTAMIO VIVONE   MARIA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 353594 RN 0000872-54.2003.4.05.8400

RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE: ANTONIO BATISTA DE ARAUJO ajuizou ação ordinária em face da Fazenda Nacional, objetivando fosse reconhecida a imprescr…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 353594 RN 2003.84.00.000872-5

RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE: ANTONIO BATISTA DE ARAUJO ajuizou ação ordinária em face da Fazenda Nacional, objetivando fosse reconhecida a imprescr…

Decreto-lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967.

Autoriza o resgate de títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e dá outras providências.

Lei no 2.973, de 26 de novembro de 1956.

Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis nº 1.474 , de 26 de novembro de 1951, e 1.628 , de 20 de junho…

Decreto-lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967.

Autoriza o resgate de títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 506540 SC 2003/0033822-5

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 353594 RN 2003.84.00.000872-5

TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. INIDONEIDADE. 1. Encontram-se prescritos os direitos creditícios decorrentes de apólices da dívida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 512354 PR 2003/0041602-9

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. LEIS 1.474 /51, 1.628 /52 E 2.973 /56. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 506540 SC 2003/0033822-5

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE …
Termo/Assunto relacionado