Artigo 14 da Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
Art. 14. A escritura pública ou particular, de penhor rural deve ser apresentada ao oficial do registro imobiliário da circunscrição ou comarca, em que estiver situada a propriedade agrícola em que se encontrem os bens ou animais dados em garantia, afim de ser transcrito, no livro e pela forma por que se transcreve o penhor agrícola.
Parágrafo único. Quando contraido por escritura particular, dela se tiram tantas vias quantas julgadas convenientes, de modo a ficar uma com as firmas reconhecidas, arquivada no cartório do registro imobiliário.

Art. 1.438 - Subseção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção V Do penhor rural Subseção I Disposições gerais Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da…

Andamento do Processo n. 0000596-13.2020.2.00.0000 - Consulta Administrativa - 06/02/2020 do CNJ

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE SE JULGA PROCEDENTE. (PAD n. 0006017-28.2013.2.00.0000, Relatora Conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 205ª Sessão Ordinária, j. 24/3/2015) DA…

Página 87 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Fevereiro de 2020

[3] A jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de compartilhamento das provas colhidas em sede de investigação criminal, para instrução de procedimento administrativo disciplinar (cf. AP 517/…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0233518-31.2016.8.21.7000 RS

PRLF Nº 70070233242 2016/Cível Recursos Especiais Terceira Vice-Presidência Nº 70070233242 (Nº CNJ: 0233518-31.2016.8.21.7000) Comarca de Cerro Largo BANCO DO BRASIL S/A RECORRENTE/RECORRIDO SILVANO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 1440440 RS 2013/0172549-1

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.440 - RS (2013/0172549-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ERIDA KOLLER - ESPÓLIO RECORRENTE : ANETE KOLLER CLOTH REPR. POR : ANETE KOLLER CLOTH …

Página 1210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2015

fracionário a inviabilizar o atendimento do requisito erigido no art. 41-A da Lei 8.038/90. 2. Tendo em vista a já prolação de voto por dois dos integrantes deste órgão fracionário no sentido do…

Página 61 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Março de 2013

Entende que o Código Civil, no artigo 1.438, determina que o penhor rural é registrado no Cartório do Registro de Imóvel, e o artigo 178 da Lei no 6.015, autoriza o registro no Livro no 3 os…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 497081801 PR 0497081-8/01

Visualização de Acórdão Processo: 0497081-8/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 497.081-8/01 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ. Embargantes:EDIVALDO JOSÉ ZOTTO e outros. Relator:Des. Hamilton Mussi C…

Decreto nº 1029 de 03 de dezembro de 2001

"APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE LAGUNA".

Termo ou Assunto relacionado