Art. 89, inc. IV da Lei 4215/63

Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Art. 89. São direitos do advogado:
IV - reclamar quando preso em flagrante por motivo de exercício da profissão, a presença do Presidente da Seção local para a lavratura do auto respectivo;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 12516 PR 2000/0112062-0

RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 12.516 - PR ( 2000/0112062-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS T.ORIGEM : TRIBUNAL REG…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 53548 SP

HABEAS CORPUS. DECISÃO DENEGATORIA QUE MERECE CONFIRMADA, POR SEUS FUNDAMENTOS. IMPROCEDENCIA DA ARGUIDA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR VIOLAÇÃO DO ART. 89 , IV , DA LEI 4.215 , DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 53548 SP

HABEAS CORPUS. DECISÃO DENEGATORIA QUE MERECE CONFIRMADA, POR SEUS FUNDAMENTOS. IMPROCEDENCIA DA ARGUIDA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR VIOLAÇÃO DO ART. 89 , IV , DA LEI 4.215 , DE …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1127 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 8.906 /94. Suspensão da eficácia de dispositivos que especifica. LIMINAR. AÇÃO DIRETA. …
Termo/Assunto relacionado