Art. 89, inc. III da Lei 4215/63

Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Art. 89. São direitos do advogado:
III - comunicar-se, pessoal e reservadamente com os seus clientes, ainda quando estes se achem presos ou detidos em estabelecimento civil ou militar, mesmo incomunicáveis;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 12516 PR 2000/0112062-0

RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 12.516 - PR ( 2000/0112062-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS T.ORIGEM : TRIBUNAL REG…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2522569 PR 0252256-9

Visualização de Acórdão Processo: 0252256-9 APELAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA DA AGENTE MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2522569 PR Apelação Crime - 0252256-9

Visualização de Acórdão Processo: 0252256-9 APELAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA DA AGENTE MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO QU…

Lei nº 1301, de 03 de maio de 1988.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS DO PRESO NO MOMENTO DA PRISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 330378 PR Reexame Necessário - 0033037-8

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COORDENADOR PENITENCIARIO. CERCEAMENTO AO LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISAO CONFIRMADA. Sendo direito de o advogado …
Termo/Assunto relacionado