Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952

Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952

Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : AgInt no PUIL 1628 GO 2019/0357967-9

Superior Tribunal de Justiça AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 1.628 - GO (2019/0357967-9.... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03038620187

(instituído pela Lei 1.628 /1952 como autarquia e, mais tarde, transformado em empresa pública pela Lei 5.662 /1971). 2... jurídica de autarquia para a EMBRATUR, nesses termos fulcrados (peça 8, p. …

Andamento do Processo n. 1.344.700 - Are no Re nos Edcl no Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ

ARE no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.700 - SC (2012/0196236-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : SERGIO LAGUNA PEREIRA AGRAVADO :…

Página 965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A ALGUMAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS TIDAS COMO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719139-61.2019.8.07.0000 DF 0719139-61.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0719139-61.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) FERRONORTE INDUSTRIAL…

Andamento do Processo n. 0719139-61.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJDF

N. 0719139-61.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA. Adv(s).: PI5588 - EDUARDO BRITO UCHOA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF55529 - ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA.

Página 163 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

aludida empresa pública na composição passiva da demanda. Deve ser registrado, demais disso, que, intimado para se manifestar acerca do interesse de ingressar na ação manejada pelo agravante em…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083478842 RS

e desproporcional. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: art. 4º da Resolução 665/87 do BNDES; art. 9º da Lei 1.628/52... pelo demandante.? [...] Segundo bem se observa, o conteúdo …

Página 18927 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

OUTRO(A) 18925 D E C I S Ã O Para fins de incidência da contribuição previdenciária, o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral quanto às seguintes verbas: -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1325443 DF 2012/0023777-3

DE QUE TRATAM AS LEIS Nos 1.474 /51, 1.628 /52 E 2.973 /56. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DOS DECRETOS-LEIS... DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO DE QUE TRATAM AS LEIS Nos 1.474 /51, 1.628 /52 E …

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