Lei 1628/52

Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952

Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.

Página 18927 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

da dívida pública atinentes à Obrigação de Reaparelhamento Econômico, previstos nas Leis 1.474/51 e 1.628/52 e 2.973/56 (REsp...

Andamento do Processo n. 0719139-61.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2019 do TJDF

de Desenvolvimento Econômico (BNDE), autarquia federal criada pela Lei número 1.628, de 20 de junho de 1952, fica... privada integrante da administração federal indireta, consoante dispõe o artigo …

Página 233 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Setembro de 2019

, de 20 de junho de 1952, fica enquadrado, nos termos e para os fins do § 2º do artigo 5º do Decreto-lei 200, de 25... II, do Decreto-Lei 200 de/1967[7]. Sob essa realidade e diante da …

Página 6231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

DAS OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO DE QUE TRATAM AS LEIS Nos 1.474/51, 1.628/52 E 2.973/56. PRESCRIÇÃO... de lei invocados nos embargos de declaração, bastando fazer uso de argumentação …

Andamento do Processo n. 1.375.289 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

do Município de Florianópolis - SUSP. E que, posteriormente foi editada a Lei n.º 3.655/91 que, em seu artigo 20, concedeu...Andamento do Processo n. 1.375.289 - Recurso Especial - 20/09/2019 do …

Página 2662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

DE QUE TRATAM AS LEIS Nos 1.474/51, 1.628/52 E 2.973/56. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nos 263...Pg. 2662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2019 que se infere do …

Página 6517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

DE QUE TRATAM AS LEIS Nos 1.474/51, 1.628/52 E 2.973/56. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DOS DECRETOS-LEIS N. 263/67.... Nem mesmo o advento da lei 14.687/2010, que revogou a lei

Página 4633 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

10.098/94, com o que, por certo, este ato foi realizado em consonância com o art. 13, I, da Lei 10.576/95. Afastada... DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO DE QUE TRATAM AS LEIS Nos 1.474/51, 1.628/52 E …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045415420154047101 RS 5004541-54.2015.4.04.7101

de recursos do BNDES (Lei 1.628 /1952/Lei 5.662 /1971 e Decreto-Lei 1.940 /1982), o crédito habitacional (Lei... e 12% ao ano, a teor do disposto no art. 25 da Lei 8.692 /93. Requer o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00182096519994036100 SP

MACHADO NOBRE:10069 de Série do Certificado: 11A21704064512F1 Data e Hora: 25/02/2019 16:20:43 APELAÇÃO CÍVEL 0018209...) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECRETOS-LEI . 263 /67 E …
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