Art. 89, inc. I da Lei 4215/63

Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Art. 89. São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional "(art. 56) na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados;

Página 222 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Maio de 2013

Pois bem, verifico que o caso cuida, originalmente, de Agravo de Instrumento em que se discute a atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução, sendo, portanto, inaplicável a regra de…

Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2013

e por prazo certo , sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (Original sem grifos) Do que se…

Página 296 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2012

A não apreciação, pelo Fisco, do pedido feito na via administrativa afronta claramente o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública, inserto no artigo 37 da Constituição Federal,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100930300345940011 MG 1.0093.03.003459-4/001(1)

Número do processo: 1.0093.03.003459-4/001 (1) Relator: FERNANDO BRÁULIO Relator do Acórdão: FERNANDO BRÁULIO Data do Julgamento: 19/01/2006 Data da Publicação: 05/04/2006 Inteiro Teor: EMENTA: MANDAD…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 480057 SC 1988.048005-7

Dados do acórdão Classe: Habeas Corpus Processo: Relator: Wladimir D"Ivanenko Data: 1991-10-29 DJJ: 8.379DATA: 18/11/91PAG: 07 Habeas corpus n. 10.000, de Blumenau. Relator Designado: Des. Wladimir d"…

Página 186 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Março de 2012

DA EFETIVA AMEAÇA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1. Não logrou o apelante juntar aos autos qualquer documento apto a comprovar a existência de ato coator, concreto ou…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7615861 PR 0761586-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 525 , CPC . ALEGADA CONCLUSÃO DOS AUTOS. INJUSTIFICADO. …

Página 23 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Julho de 2009

O parecer da d. Procuradoria de Justiça é pela manutenção da sentença. É o necessário relato. Passo a decidir. Consoante se extrai dos autos, os autores pertencem ao quadro de funcionários da…

Página 196 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Abril de 2011

ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 304 CE 89.05.08196-7

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARA CONTRA ATO DO DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE TRATA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA …
Termo/Assunto relacionado