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17 de junho de 2019
Lei nº 1.081 de 13 de Abril de 1950

Lei 1081/50

Lei nº 1.081 de 13 de Abril de 1950

Dispõe sôbre o uso de carros oficiais

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 06/06/2019

pela Rede Municipal de Saúde; Considerando a Lei 9.327/1996, que alterou a Lei 1.081/1950, e dispõe... de 1988; Considerando os dispositivos da Lei Federal 12.527/2011; Considerando os dispositivos do Decreto Municipal ... do Município, c/c o art. 20 da Lei Complementar 348/2009, atendendo ao que dispõe ...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 29/05/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 01355/2019 - A DIRETORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo ato da portaria 1340 de 14

Pg. 5849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

, da Constituição Federal, 1º da Lei 9.327/96 e 1º da Lei 1.081/50, sustentando o seguinte: "3.1. Da negativa da prestação... ou motorista oficial, conforme disciplinamento presente na Lei 9.632/1998, com regulamentação pelo Decreto . 2.271/1997, bem... como essencial pelo magistrado, o qual teve sua apresentação...

Pg. 5850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

tanto. Nestes termos, a Lei 1.081/50 e a Lei 9.327/96 dispõem que apenas os ocupantes de cargo de motorista oficial... devem conduzir os veículos oficiais em comento, ressalvada a hipótese prevista no artigo 1º da Lei 1.081/50... apresentados, a fim de que seja corrigido o erro na aplicação da lei pela UFC. D...

Pg. 5851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

, Carteira Nacional de Habilitação. Já o artigo 1º da Lei 1.081/50 dispõe que 'Os automóveis oficiais destinam..., importante asseverar que a Lei 9.237/96 refere-se tão somente ao transporte individual de passageiros...Pg. 5851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019 (...) O artigo 1º da Lei 9.237/96, com...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3147420138240218 Catanduvas 0000314-74.2013.8.24.0218

cabíveis aos outros níveis do Poder Executivo, as quais estão contidas na Lei n. 1.081/1950 e no Decreto n. 6.403/2008... DE RESPONSABILIDADE. UTILIZAÇAO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N... INDEVIDA DO CARRO. PRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA DO MUN...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 12/04/2019

de campo prestados pela Rede Municipal de Saúde; Considerando a Lei 9.327/1996, que alterou a Lei 1.081/1950, e dispõe.../04/2019. Florianópolis, 11 de abril de 2019. Sandro José Andretti. Secretário Adjunto de Saúde. PORTARIA/SS/GAB/PSF/... 00104/2019 - O Secretário de Saúde, no uso de suas atribuições e, de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50386580620174047100 RS 5038658-06.2017.4.04.7100

pelo Decreto-lei 9.295/46, com atividades direcionadas ao exercício da fiscalização profissional, sendo dotado de patrimônio.... 1.081/50, que dispõe sobre o uso de carros oficiais e estende suas disposições às autarquias e o CTB... AURVALLE , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10049824820168260400 SP 1004982-48.2016.8.26.0400

particular. Consonância com o Decreto Municipal 5.439/2013, Lei 1081/1950 e art. 114, §3º do CTB. Ademais, restou... da utilização de placa oficial em veículo particular. Consonância com o Decreto Municipal 5.439/2013, Lei 1081/1950 e art. 114... DE TRÂNSITO NA DATA DOS FATOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8...

Apelação Cível: AC 10049824820168260400 SP 1004982-48.2016.8.26.0400

oficial em veículo particular. Consonância com o Decreto Municipal 5.439/2013, Lei 1081/1950 e art. 114, §3º do CTB... aos princípios da legalidade e moralidade. Inteligência do art. 11 da Lei 8.429/92. Precedente. Adequação das penalidades.... Vedação normativa da utilização de placa oficial em veículo particul...

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