Artigo 9 da Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
Art. 9º Não vale o contrato de penhor agrícola celebrado pelo locatário, arrendatário, colono ou qualquer prestador de serviços, sem o consentimento expresso do proprietário agrícola, dado prèviamente ou no ato dia constituição do penhor.
Parágrafo único. Na parceria rural, o penhor sòmente pode ajustar-se com o consentimento do outro parceiro e recai sòmente sóbre os animais do devedor, salvo estipulação diversa.
SECÇÃO II
Do penhor pecuário

Art. 1.438 - Subseção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção V Do penhor rural Subseção I Disposições gerais Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da…

Art. 1.442 - Subseção II. Do Penhor Agrícola - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Subseção II Do penhor agrícola Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor: * V. Lei 2.666/1955 (Penhor de produtos agrícolas). I - máquinas e instrumentos de agricultura; II - colheitas pendentes, ou em…

Página 390 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Junho de 2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE SE RESTRINGE A REPETIR OS ARGUMENTOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA DA…

Página 217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2019

de saúde, acarretaria graves prejuízos ao reclamante, parte hipossuficiente da relação, considerando a situação de saúde em que se encontra, bem assim o estado gravídico de sua esposa, razão porque,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0164370-07.2011.8.26.0100 SP 2015/0142364-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 727.503 - SP (2015/0142364-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ECO - MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS …

Página 4638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2019

especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 636/637). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo interposto pela agravante, em julgado que…

Página 4639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2019

O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as…

Página 391 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Março de 2019

direito, eis que não foi observado o art. 9º da Lei nº 492/1937, que regula o penhor rural. Informou que em razão da preferência do recebimento de arrendamento sobre o crédito da embargada, seja pela…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 454662 SP 2013/0416300-2

de revogação tácita. No mesmo sentido, o art. 9º da Lei 492/37. dispõe genericamente sobre os requisitos para a constituição... expresso da Recorrida com fulcro art. 90 da Lei 492/37, …

Página 6142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por inexistência de afronta aos dispositivos legais e por falta de comprovação da divergência…

Termo ou Assunto relacionado