, independentemente do número de dias que o compõem (31, 30, 29 ou 28). Ademais, a Lei 810/49, que regula o ano civil, dispõe.... 937, VIII, CPC c/c art. 146, §2º, do Regimento Interno desta Corte), …
Artigo 2 da Lei nº 810 de 06 de Setembro de 1949
Lei nº 810 de 06 de Setembro de 1949
Define o ano civil.
Art. 2º Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.
Página 655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2020
, independentemente do número de dias que o compõem (31, 30, 29 ou 28). Ademais, a Lei 810/49, que regula o ano civil..., dispõe em seu artigo 2º que: “Considera-se mês o período de tempo contado do …
Andamento do Processo n. 0150600-13.2003.5.15.0090 - AP - 07/08/2020 do TRT-15
incompletos (geralmente, o derradeiro mês, à vista do critério da Lei 810/1949, art. 2o, que não corresponde ao cálculo de fls....420-421) -, cumpre observar que o próprio art. 2o, par. 2o, da Lei …
Andamento do Processo n. 0150600-13.2003.5.15.0090 - AP - 07/08/2020 do TRT-15
incompletos (geralmente, o derradeiro mês, à vista do critério da Lei 810/1949, art. 2o, que não corresponde ao cálculo de fls....420-421) -, cumpre observar que o próprio art. 2o, par. 2o, da Lei …
Página 7026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020
respeito apenas aos meses incompletos (geralmente, o derradeiro mês, à vista do critério da Lei 810/1949, art. 2o..., que não corresponde ao cálculo de fls.420-421) -, cumpre observar que o próprio …
Página 7054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020
apenas aos meses incompletos (geralmente, o derradeiro mês, à vista do critério da Lei 810/1949, art. 2o, que não... corresponde ao cálculo de fls.420-421) -, cumpre observar que o próprio art. 2o, …
Andamento do Processo n. 0005221-53.2020.8.26.0554 - Cumprimento Provisório de Sentença - 29/06/2020 do TJSP
). Ademais, a Lei 810 /49, que regula o ano civil, dispõe em seu artigo 2º que: “Considera-se mês o período de tempo...Andamento do Processo n. 0005221-53.2020.8.26.0554 - Cumprimento Provisório de …
Página 740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020
leva em conta o mês cheio, independentemente do número de dias que o compõem (31, 30, 29 ou 28). Ademais, a Lei 810 /49..., que regula o ano civil, dispõe em seu artigo 2º que: “Considera-se mês o …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0150600-13.2003.5.15.0090 0150600-13.2003.5.15.0090
" - o que diz respeito apenas aos meses incompletos (geralmente, o derradeiro mês , à vista do critério da Lei 810/1949, art. 2... na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por conflitar com o art.…
Comentários à “Lei da Pandemia” (14.010/20 - RJET): Análise Detalhada das Questões de Direito Civil e Direito Processual Civil
jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406 , de 10... e 2º) 4 Comentários à Lei: Impactos na Parte Geral 6 Prescrição e …