Artigo 2 da Lei nº 810 de 06 de Setembro de 1949

Lei nº 810 de 06 de Setembro de 1949

Define o ano civil.
Art. 2º Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.

Página 988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

S/A - “Após decorrido o prazo de 05 úteis dias contados a partir da presente publicação, a parte interessada deverá acompanhar a transferência do valor, referente ao mandado de levantamento…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER, COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. GRERJ no -77 NIAD RESTAURANTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0314080-85.2017.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0314080-85.2017.8.24.0023

ADMINISTRATIVO E DIREITO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. TESE INICIAL PELA POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO DO INTERSTÍCIO PROMOCIONAL DE OFICIAIS DO CORPO DE …

Andamento do Processo n. 0001672-09.2017.5.09.0863 - ATOrd - 06/04/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001672-09.2017.5.09.0863 RECLAMANTE CLAUDIO HONORIO ADVOGADO ALEXANDRE BARREIRO PACHECO(OAB: 43018/PR) ADVOGADO MARILIA GABRIELA ANTUNES DE CASTRO ROMERO(OAB: 58145/PR) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0001672-09.2017.5.09.0863 - ATOrd - 06/04/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001672-09.2017.5.09.0863 RECLAMANTE CLAUDIO HONORIO ADVOGADO ALEXANDRE BARREIRO PACHECO(OAB: 43018/PR) ADVOGADO MARILIA GABRIELA ANTUNES DE CASTRO ROMERO(OAB: 58145/PR) RECLAMADO…

Página 4311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Abril de 2021

com 1/3 não devem levar em conta a média duodecimal, mas sim os meses efetivamente trabalhados, nos termos do item VIII da OJ EX SE n.º 33. Desconsidera-se o mês de férias gozado para efeito de…

Página 4318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Abril de 2021

die", ou seja, proporcionalmente ao número de dias se houver fração incompleta de mês. A expressão "pro rata die" quer apenas significar que, caso não se complete um mês integral, a respectiva sobra…

Andamento do Processo n. 2025114-72.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/04/2021 do TJSP

Nº 2025114-72.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2970 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

- Agravada: A. D. A. R. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2025114-72.2021.8.26.0000 SP 2025114-72.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000213284 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2025114-72.2021.8.26.0000, da…

Termo ou Assunto relacionado