Artigo 1 da Lei nº 810 de 06 de Setembro de 1949

Lei nº 810 de 06 de Setembro de 1949

Define o ano civil.
Art. 1º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000717-64.2019.5.12.0041 • 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

), inclusive (art. 1º, Lei 810/49). Fica extinto o feito com prospecção do mérito em relação às pretensões relativas ao período... INTERTEMPORAL. APLICAÇAO DA LEI NO TEMPO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI

Andamento do Processo n. 0000874-53.2019.5.06.0122 - ATSum - 09/10/2020 do TRT-6

, inc. XV, da CF/88, c/c os arts. 1º a 3º, da Lei 810/49, e 1º, da Lei n.º 605/49. Dos honorários advocatícios... serão acrescidos os juros moratórios do art. 22 da referida Lei 8.036/90. …

Andamento do Processo n. 0000874-53.2019.5.06.0122 - ATSum - 09/10/2020 do TRT-6

, da CF/88, c/c os arts. 1º a 3º, da Lei 810/49, e 1º, da Lei n.º 605/49. Dos honorários advocatícios sucumbenciais... acrescidos os juros moratórios do art. 22 da referida Lei 8.036/90. …

Página 2971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Outubro de 2020

os arts. 1º a 3º, da Lei 810/49, e 1º, da Lei n.º 605/49. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Os honorários..., nos termos do artigo 3º da Lei 7.998/90. Igualmente, REJEITA-SE o pedido …

Página 2976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Outubro de 2020

e um feriado), em consonância com o art. 7º, inc. XV, da CF/88, c/c os arts. 1º a 3º, da Lei 810/49, e 1º, da Lei n.º 605/49..., nos termos do art. 791-A, caput da CLT, acrescentado pela Lei

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000386-48.2020.5.12.0041 • 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

anteriormente a 17.06.2015 (art. 7º, inc. XXIX, Carta Política), inclusive (art. 1º, Lei 810/49). Fica extinto o feito..., considerando o período do contrato de trabalho do autor – de 1º.10.2010 …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000668-23.2019.5.12.0041 • 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Política), inclusive (art. 1º , Lei 810 /49). Fica extinto o feito com prospecção do mérito em relação às pretensões... DA LEI NO TEMPO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467 /2017. COGNOMINADA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002341-78.2018.8.16.0185 PR 0002341-78.2018.8.16.0185 (Acórdão)

. Ainda, tratando-se de prazo de direito material fixado em anos, a contagem se dá na forma prevista no art. 1º da Lei 810 /1949, isto é... da falida é ineficaz, nos termos do artigo 129 , inciso …

Página 2276 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

prescreve em 1 de julho de 2007, conforme artigo 1º, da Lei 810, de 6 de setembro de 1949, combinado com artigo 132... da Cidadania aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos …

Página 3047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

o disposto nos artigos 1º da Lei 810/1949 e 132, § 3º, do Código Civil/2002”. Concluiu, portanto: “No caso em apreço... autos e nestes serão decididas pelo juiz”. Por sua vez, o parágrafo único …

Termo ou Assunto relacionado