Artigo 6 da Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
Art. 6º Podem ser objeto de penhor agrícola:
I - colheitas pendentes ou em via de formação, quer resultem de prévia cultura, quer de produção espontânea do solo;
II - fructos armazenados, em ser, ou beneficiados e acondicionados para venda;
III - madeira das matas, preparada para o corte, ou em tóras, ou já serrada e lavrada;
IV - lenha cortada ou carvão vegetal;
V - máquinas e instrumentos agrícolas.

Art. 1.442 - Subseção II. Do Penhor Agrícola - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Subseção II Do penhor agrícola Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor: * V. Lei 2.666/1955 (Penhor de produtos agrícolas). I - máquinas e instrumentos de agricultura; II - colheitas pendentes, ou em…

Página 1471 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Junho de 2020

, 2020/2021, 2021/2022, e adiante) devem responder pelo crédito, conforme preconiza o art. 6º, §1º, da Lei n.º 492/37, “in... OU SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS (PENHORA AGRÍCOLA DE SAFRAS). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2017409-57.2020.8.26.0000 SP 2017409-57.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000302072 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2017409-57.2020.8.26.0000 SP 2017409-57.2020.8.26.0000

, mesmo porque os artigos 6º, inciso II da Lei 492/1937 e 1.443 do próprio Código Civil permitem seja adotada a prática descrita pelo recorrido... Agravo de Instrumento 2017409-57.2020.8.26.0000 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000896-08.2016.8.16.0084 PR 0000896-08.2016.8.16.0084 (Acórdão)

EM VISTA QUE O GRAVAME INCIDIA SOBRE A SAFRA, E NÃO SOBRE OS IMÓVEIS – ART. 6º DA LEI 492/37 – ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA... – ART. 6º DA LEI 492/37 – ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DECORRENTE DA LOCALIZAÇÃO DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001430-32.2008.8.16.0148 PR 0001430-32.2008.8.16.0148 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001430-32.2008.8.16.0148 PR 0001430-32.2008.8.16.0148 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA.PRELIMINAR. RECOLHIMENTO …

Andamento do Processo n. 1088687-05.2015.8.26.0100 - Embargos de Terceiro - Direito Civil - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1088687-05.2015.8.26.0100 - Embargos de Terceiro - DIREITO CIVIL - Bunge Alimentos S/A - Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A - Vistos.BUNGE ALIMENTOS S.A. opôs…

Página 569 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2017

retro.Embora as partes sejam as mesmas, a presente demanda versa sobre títulos distintos, não sendo o caso, portanto, de litispendência ou conexão. Assim inexiste coincidência de causa de pedir ou de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14899268 PR 1489926-8 (Acórdão)

­ Nos termos do art. 6º , I , da Lei 492 /37, do art. 1º e seguintes da Lei 2.666/55, e arts. 5º, inc. II, bem como art. 7º... DOS ARTIGOS 10 E 12 , DA LEI 8.929 /1994. LIMINARES CONCEDIDAS …

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