Artigo 33 da Lei nº 488 de 15 de Novembro de 1948

Lei nº 488 de 15 de Novembro de 1948

Dispõe sôbre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.
Art. 33. Os vencimentos dos dirigentes e dos empregados das autarquias federais serão fixados por ato do Poder Executivo.

Página 375 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Janeiro de 2013

do caso concreto e a extensão dos prejuízos causados. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos, apelação…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9410 GB

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS ISOLADOS, DO SERVIÇO SOCIAL RURAL. O PRINCÍPIO DA IRREVOGABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURA DIREITO. REVOGAÇÃO SOMENTE EM …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 75148 GB

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Termo ou Assunto relacionado