Artigo 2 da Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
Art. 2º Contrata-se o penhor rural por escritura pública ou por escritura particular, transcrita no registro imobiliário da comarca em que estiverem, situados os bens ou animais empenhados, para valimento contra terceiros.
§ 1º A escritura particular pode ser feita e assinada ou sòmente assinada pelos contratantes, sendo subscrita por duas testemunhas.
§ 2º A escriptura deve declarar:
I - os nomes, prenomes, estado, nacionalidade, profissão e domicílio dos contratantes;
II - o total da dívida ou sua estimação;
III - o prazo fixado para o pagamento;
IV - a taxa dos juros, se houver;
V - as cousas ou animais dados em garantia, com as suas especificações, de molde a individualizá-las;
VI - a denominação, confrontação e situação da propriedade agrícola onde se encontrem as coisas ou animais empenhados, bem assim a data da escritura de sua aquisição, ou arrendamento, e número de sua transcrição imobiliária;
VII - as demais estipulações usuais no contrato mútuo.

Página 32 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide,…

Art. 1.438 - Subseção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção V Do penhor rural Subseção I Disposições gerais Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da…

Art. 212 - Título V. Da Prova - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Título V Da Prova Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I – confissão; II – documento; III – testemunha; IV – presunção; V – perícia. V.

Andamento do Processo n. 1030301-69.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Parceria Agrícola E/ou Pecuária - 30/03/2021 do TJSP

Processo 1030301-69.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Adm do Brasil Ltda. - Vistos. Somente o registro do penhor rural no Cartório Imobiliário da…

Página 249 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

10%, honorários advocatícios de 10% e custas de execução de 1%, sujeitando-se a penhora, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. b) no prazo de 30 (trinta) dias apresente impugnação ao cumprimento…

Página 518 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Dezembro de 2020

Art. 1.712. As garantias referentes ao penhor e alienação fiduciária sobre bens, sejam estes móveis, semoventes, veículos, maquinários, direitos e de títulos de crédito, inclusive se constituídos por…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001765-86.2017.8.21.0054 RS 2019/0340877-4

: artigo 2º , § 2º , inciso VI , da Lei 492 /37, artigos 5º , inciso II , e 7º , § 3º , da Lei 8.929 /94 e artigos 489 , § 1º... ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigo 2º , § 2º , inciso …

Página 8369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2020

Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigo 2º, § 2º, inciso VI, da Lei 492/37, artigos 5º, inciso II, e 7º, § 3º, da Lei 8.929/94 e artigos 489, §…

Página 220 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Fevereiro de 2020

na inicial e o réu na sua resposta. A própria legislação adjetiva civil, no artigo 435, traz a exceção à tal rígida regra, ao aduzir que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos…

Andamento do Processo n. 0000596-13.2020.2.00.0000 - Consulta Administrativa - 06/02/2020 do CNJ

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE SE JULGA PROCEDENTE. (PAD n. 0006017-28.2013.2.00.0000, Relatora Conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 205ª Sessão Ordinária, j. 24/3/2015) DA…

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