Artigo 1 da Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
Art. 1º Constitue-se o penhor rural pelo vínculo real, resultante do registro, por via do qual agricultores ou criadores sujeitam suas culturas ou animais ao cumprimento de obrigações, ficando como depositários daqueles ou dêstes.
Parágrafo único. O penhor rural compreende o penhor agrícola e o penhor pecuário, conforme a natureza da coisa dada em garantia.

Andamento do Processo n. 0225582-89.2001.8.09.0120 - Apelação Cível - 08/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/10/2021 22:36:36 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0225582-89.2001.8.09.0120…

Página 306 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2021

Pois bem. Cediço que o penhor rural agrícola possui natureza jurídica de direito real de garantia sobre coisa alheia, na espécie, colheita da lavoura financiada de arroz não irrigado. Esta conclusão…

Página 311 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2021

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter inalterada a sentença guerreada, por estes e por seus próprios fundamentos jurídicos. Outrossim,…

Página 313 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CRP. PENHOR RURAL AGRÍCOLA. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DA GARANTIA (GRÃOS). EMITENTE/DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA DA…

Art. 1.438 - Subseção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção V Do penhor rural Subseção I Disposições gerais Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da…

Página 112 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

pedido. Expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, referente aos valores depositados às fls. 136, observado o formulário de fls. 139. Considerando que a parte…

Página 796 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Outubro de 2019

Banco do Brasil S.A não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos autos, a existência, validade e vigência da garantia real, posto que: a) os penhores agrícolas foram constituídos entre os anos de…

Andamento do Processo n. 0031089-05.2014.8.17.0001 - Impugnação de Crédito - 18/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00106 Processo Nº: 0031089-05.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Impugnação de Crédito Impugnante: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX Impugnante: Coimex Trading Ltda Advogado:…

Página 761 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2018

de reclassificação do crédito da CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e COIMEX TRADING LTD, redirecionando a classificação para credor com garantia real, com valor inscrito em moeda corrente…

Andamento do Processo n. 1088687-05.2015.8.26.0100 - Embargos de Terceiro - Direito Civil - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1088687-05.2015.8.26.0100 - Embargos de Terceiro - DIREITO CIVIL - Bunge Alimentos S/A - Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A - Vistos.BUNGE ALIMENTOS S.A. opôs…

Termo ou Assunto relacionado