Artigo 85 da Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Art. 85. São impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria:
I - juízes suplentes, não remunerado, perante os juízos e tribunais em que tenham funcionado ou possam funcionar;
II - juízes e suplentes nomeados nos termos das arts. 110, inciso II, 112, inciso II e 116 da Constituição Federal, em matéria eleitoral, bem como juízes e suplentes nomeados nos termos do artigo 122, § 5º, in fine, da Constituição Federal, em matéria trabalhista;
III - membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia mista ou de empresas concessionárias de serviço público;
IV - membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal, dos Estados e Territórios, contra as pessoas de direito público em geral e nos processos judiciais ou extrajudiciais, que tenham relação, direta ou indireta, com as funções do seu cargo ou do órgão a que servem;
V - Procuradores e Subprocuradores do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios nos mesmos têrmos do inciso anterior;
VI - servidores públicos, inclusive o magistério, de autarquias e entidades paraestatais e empregados de sociedade de economia mista contra as pessoas de direito público em geral;
VII - advogados, estagiários ou provisionados em processos em que tenham funcionado ou devam funcionar como juiz perito ou no desempenho de qualquer serviço judiciário;
VIII - os membros dos tribunais administrativos, contra os órgãos a que pertencerem.
Parágrafo único. Todo impedimento original ou superveniente deverá ser averbado na carteira e cartão de identidade do profissional (art. 63) por iniciativa sua ou pelo Conselho Secional, de ofício ou mediante representação.

Página 530 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2020

Sustente o impetrante, em síntese, que foi aprovado em"Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária", o que dispensaria a sua participação no exame nacional para o exercício da advocacia. No…

Página 613 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

Após a denegação da segurança, o impetrante apresentounova certidão emitida pelo estabelecimento de ensino, desta vezcoma correta identificação do representante da OAB/PR que acompanhouo estágio…

Andamento do Processo n. 0010437-66.2018.5.15.0054 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010437-66.2018.5.15.0054 AUTOR MICHELLE KIRNER MORO ADVOGADO RONALDO APARECIDO CALDEIRA(OAB: 175974/SP) ADVOGADO VINICIUS MICHIELETO(OAB: 178114/SP) RÉU MUNICIPIO DE PONTAL…

Página 9044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2019

Processo: 0010437-66.2018.5.15.0054 AUTOR: MICHELLE KIRNER MORO RÉU: MUNICIPIO DE PONTAL D E S P A C H O Vistos. Converto o julgamento em diligência. Acolho a preliminar suscita pelo município réu em…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Petição (CPC) : 01369276620158090051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO N. 0136927.66.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR : EURÍPEDES LUIZ…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01617528420154025101 RJ 0161752-84.2015.4.02.5101

a advocacia desde 12/02/1980, na forma do artigo 85 , VI , da Lei 4.215 /63 (Antigo Estatuto da OAB), segundo o qual: Art... em 18/04/2012. Por se tratar de atividade incompatível como o exercício …

Página 101 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2017

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo…

Página 601 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2017

procedimento administrativo fere direito líquido e certo do Impetrante, o qual ingressou no Ministério Público Federal em 15.2.1980 e, portanto, estaria autorizado a advogar nos termos do art. 29, §…

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2017

com o disposto no art. 29, § 3º, do ADCT, o parâmetro, quanto às vedações e garantias, para aqueles que optaram pelo regime anterior, é a legislação vigente à época da promulgação da Carta . Deste…

Andamento do Processo n. 010524596.2014.4.02.5050/01 - 11/01/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 5 - 0105245-96.2014.4.02.5050/01…

Termo ou Assunto relacionado