Art. 20 da Lei 1301/50

Lei nº 1.301 de 28 de Dezembro de 1950

Dispõe sôbre a organização judiciária do Distrito Federal.
Art. 20, § 2º) o prazo em que pela lei deva proferir decisão recorrível perderá a competência para funcionar no processo e deverá remetê-lo incontinente ao seu substituto legal.
Parágrafo único. Êste ao receber os autos, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça, comunicando-lhe a ocorrência que será anotada na matrícula do juiz.
Art. 20 Sempre que um juiz de direito estiver com o serviço a seu cargo consideràvelmente acumulado o Tribunal de Justiça poderá designar um ou mais juízes substitutos para o auxiliarem.
§ 1º Depois de ouvi-lo, o Tribunal, se o considerar responsável pelo atraso, mandará anotar a negligência na sua matrícula.
§ 2º Ainda nessa hipótese poderá, pelo voto de dois têrços dos seus membros efetivos e sem prejuízo de outra pena a que o juiz estiver sujeito, propor a sua remoção para outro juízo, assegurado antes o seu direito de defesa.

Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000

Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal , que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Termo/Assunto relacionado