Artigo 17 da Lei nº 488 de 15 de Novembro de 1948

Lei nº 488 de 15 de Novembro de 1948

Dispõe sôbre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.
Art. 17. Os cargos de Consultor Técnico, nos quadros em que já existiam, terão padrão de vencimentos igual ao do cargo de Consultor Jurídico.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 75148 GB

FUNCIONÁRIO. CONSULTOR TECNICO DE AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO EXTINTO POR LEI ANTES DA NOMEAÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Termo ou Assunto relacionado