Artigo 35 da Lei nº 3.820 de 11 de Novembro de 1960

Lei nº 3.820 de 11 de Novembro de 1960

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Art. 35 - Os Conselhos Regionais poderão, por procuradores seus, promover perante o Juízo da Fazenda Pública, e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades e anuidades previstas para a execução da presente lei.

Página 183 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

pelo Regional o disposto no artigo 35 da Lei . 3820/60, observados os artigos 7º e 8º da Lei Federal 12.514/11. Art.5º... por cento) ao ano, ou taxa SELIC, nos termos do artigo 22 da Lei

Página 227 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Dezembro de 2020

aplicado o disposto no artigo 35 da Lei Federal 3.820/60, observados os artigos 7º e 8º da Lei Federal 12.514/11... pelo Ministério da Saúde e pela Previdência Social, no artigo 151 da Lei

Página 223 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2020

Regional de Odontologia de São Paulo para CONDENAR o CIRURGIÃO-lhe são conferidas pela Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960... procedimentos nesta Deliberação, será aplicado por este CRF-SP o …

Página 224 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2020

contrário, será formalizado o competente executivo fiscal para os fins do artigo 35 da Lei Federal 3.820/60. § 4º... Federal e Regionais, nos termos da Lei Federal 3.820/60, com nova redação …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802948-22.2020.4.05.8400

à multa aplicada com fulcro nos artigos 24 e 35, da Lei 3.820/60, 5º e 6º, I, da Lei 13.021/14, e 15, da Lei ... tributária referente às contribuições sociais de que trata a Lei 3.820/60.…

Página 20 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Setembro de 2020

DO ART 35, LEI 3820/60. PARA OUTROS ESCLARECIMENTOS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DOS DÉBITOS... Lei 3.820/60). 10553 DROGALEA - COM PROD FARM LTDA AI 21381808041447, AI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878936 SC 2020/0140547-6

de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 202 e 204 do CTN; 35 da Lei 3.820/60; 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80... da Lei 3.820/60; 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. Sustenta que: …

Página 3704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2020

, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 202 e 204 do CTN; 35 da Lei 3.820/60; 2º, §§ 5º e 6º, da Lei... 6.830/80. Sustenta que: (I) "se na lei não existe condicionante para a …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

do artigo 35 da Lei Federal 3.820 /60, observadas as regras da lei federal 12.514 /11, sob pena de prevaricação... das normativas em vigor, a remessa ao Conselho Federal de Farmácia, da …

Andamento do Processo n. 0027034-58.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-2

a execução fiscal, na forma do artigo 487, II do CPC e do art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980. 2. Analisa... referente às anuidades inadimplidas dos anos de 2008/2009/2010/2011, tendo por …

Termo ou Assunto relacionado