Artigo 72 da Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Art. 72. Os estagiários poderão praticar os atos judiciais no privativos de advogado (art. 71, § 3º) e exercer o procuratório extrajudicial.
parágrafo único. Ao estagiário somente é permitido receber procuração em conjunto com advogado, ou por substabelecimento deste e para atuar, sendo acadêmico, no Estado ou circunscrição territorial em que tiver sede a Faculdade em que for matriculado.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107028520155150147 0010702-85.2015.5.15.0147

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO PROCESSO nº 0010702-85.2015.5.15.0147 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CARMEM CÉLIA MANZANETE MILA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19955520105150034

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lt/vm/li PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 202167120135040007

Agravante e Agravado : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO S.A. Advogado :Dr. Benôni Canellas Rossi Advogado :Dr. Dante Rossi Advogada :Dra. Mônica Canellas Rossi Agravantes e Agravados: ANA REGINA…

Página 2200 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Outubro de 2019

recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Não cumprido o pressuposto da motivação, inviável a análise das matérias discutidas. Não conheço, pois, do…

Página 7203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Agosto de 2019

informados à petição inicial, bem como nos reflexos nos termos do pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Eis um tema que macula a jurisprudência trabalhista. Toda a argumentação, para negar a condenação em…

Página 7212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Agosto de 2019

não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-I-inserida em 01.10.1997)" Isto posto, dou provimento ao apelo do reclamante, a fim de condenar a empresa reclamada ao…

Página 13118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. § 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do…

Página 13128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

Eis um tema que macula a jurisprudência trabalhista. Toda a argumentação, para negar a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, baseia-se na Lei n. 5.584/70. Diz-se, nos termos…

Página 13138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

trabalhador deve fazê-lo, em quais caixas e a quantidade total de vasilhames em cada uma delas, mas, em caso de perda, transferem o prejuízo ao próprio empregado, sem qualquer contraprestação que…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00117165720165150022 0011716-57.2016.5.15.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0011716-57.2016.5.15.0022 RO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE…

Termo ou Assunto relacionado