Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 3.820 de 11 de Novembro de 1960

Lei nº 3.820 de 11 de Novembro de 1960

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Art. 24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.
Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). (Vide Lei nº 5.724, de 1971)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1367368 SP 0000017-18.2018.4.03.6133

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 09/05/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.367.368 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5016044-52.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016044-52.2021.4.03.0000 POLO ATIVO DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DELLA COLETTA | 153883/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000093-89.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000093-89.2018.4.03.6182 POLO ATIVO DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A/S) RAFAEL AGOSTINELLI MENDES | 209974/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000093-89.2018.4.03.6182 / 13ª…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Execução Fiscal, Representada pela Certidão de Dívida Ativa Numero 323/2012, Anexa e da qual Faz Parte Integrante - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Farmacia do Estado de Rondonia contra F. P. de Oliveira & CIA

J't ff' '(- ~ \ F;.; o,3 \ q ::5:J 1 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA- CRF/RO \ .... _.,r".·.··.~: .. ~·.:····.'.:·:.··,~. ,'.-J·•.".', .. i. :·,,,,,i-,.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5012876-15.2021.4.04.0000 5012876-15.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5051081-16.2021.4.04.0000 5051081-16.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5000403-19.2021.4.04.7009 PR 5000403-19.2021.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.jus.br…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0004517-61.2016.4.03.6113 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004517-61.2016.4.03.6113 POLO PASSIVO GUILHERME LUIZ LIMA GOMES ADVOGADO(A/S) IACIARA VAZ | 56703/MG MARCOS ALMEIDA BILHARINHO | 60520/MG CARLOS EDUARDO CURY | 122855/SP PODER…

Recurso - TRF03 - Ação Metrológica - Embargos à Execução Fiscal - de Posto Barao Brasil contra Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL n° 5001003-47.2018.4.03.6112 POSTO BARÃO BRASIL LTDA, pessoa…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5011830-81.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011830-81.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO A RODRIGUES DROGARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº…

Termo ou Assunto relacionado