Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 09/05/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.367.368 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…
Artigo 24 da Lei nº 3.820 de 30 de Janeiro de 1960
Lei nº 3.820 de 11 de Janeiro de 1995
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Art. 24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.
Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). (Vide Lei nº 5.724, de 1971)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2082129 RJ 2022/0061550-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2082129 - RJ (2022/0061550-6) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim …
Intimação - Agravo De Instrumento - 5016044-52.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5016044-52.2021.4.03.0000 POLO ATIVO DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DELLA COLETTA | 153883/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…
Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000093-89.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0000093-89.2018.4.03.6182 POLO ATIVO DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A/S) RAFAEL AGOSTINELLI MENDES | 209974/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000093-89.2018.4.03.6182 / 13ª…
Página 6437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2082129 - RJ (2022/0061550-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : RENATA TAVARES CUNHA…
Intimação do processo N. 00023300920094036119 - 18/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0002330-09.2009.4.03.6119 POLO PASSIVO NATUERVAS-PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) FABIO BOCCIA FRANCISCO | 99663/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002330-09.2009.4.03.6119 / 3ª…
Petição Inicial - TRF01 - Ação Execução Fiscal, Representada pela Certidão de Dívida Ativa Numero 323/2012, Anexa e da qual Faz Parte Integrante - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Farmacia do Estado de Rondonia contra F. P. de Oliveira & CIA
J't ff' '(- ~ \ F;.; o,3 \ q ::5:J 1 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA- CRF/RO \ .... _.,r".·.··.~: .. ~·.:····.'.:·:.··,~. ,'.-J·•.".', .. i. :·,,,,,i-,.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1372610 RJ 5003038-62.2020.4.02.5101
Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.372.610 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : DROGARIAS PACHECO S/A ADV.(A/S) : RAFAEL AGOSTINELLI MENDES RECDO.(A/S) : CONSELHO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5012876-15.2021.4.04.0000 5012876-15.2021.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5051081-16.2021.4.04.0000 5051081-16.2021.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…