Artigo 22 da Lei nº 3.820 de 11 de Novembro de 1960

Lei nº 3.820 de 11 de Novembro de 1960

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Art. 22. - O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo.
Parágrafo único - As emprêsas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma anuidade, incidindo na mesma mora de 20% (vinte por cento), quando fora do prazo.

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

20/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 11a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 19/12/2006 Valor da causa: Assuntos: Conselhos Regionais e Afins…

Intimação - Apelação Cível - 5021910-79.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021910-79.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO BR FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO MATOS SPINOSA | 184328/SP ALEXANDRE PEREIRA MACIEL | 253178/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 0009093-82.2015.4.03.6000 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009093-82.2015.4.03.6000 POLO PASSIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS ADVOGADO(A/S) OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA | 16544/MS FLAVIO MENDES BENINCASA | 32967/PR PODER JUDICIÁRIO…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DE EXECUÇÕES FISCAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. Processo n° DROGARIA SÃO PAULO S/A. , pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos do…

Intimação - Apelação Cível - 5009576-95.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009576-95.2018.4.03.6105 POLO PASSIVO DROGA EX LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DELLA COLETTA | 153883/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO DA 6a TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Processo n° .57.2019.4.03.6182 DROGARIA SÃO PAULO S.A., já…

Página 26 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Janeiro de 2022

Ministério Público do Estado do Paraná Extrato do 1° Termo Aditivo ao Contrato PROT.: 19377/2021 – CONCORRÊNCIA: 1/2021 – CONTRATO: 152/2021 CONTRATADO: Empresa Construtora Projeto Novo Ltda. CNPJ:…

Página 27 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Janeiro de 2022

FERREIRA; T-49036 RUTE RAQUEL QUEIROZ BARRETTO. Farmacêutico – F-813 JOYA SILVIA ARIAS GIRET DE FERREIRA; F2619 GILBERTO JACOB DE GEUS; F-2640 CARLOS ANTONIO TORTATO; F-3347 VALDIR BENASSI; F-3563…

Deliberação n. 588 - 20/12/2021 ato publicado no DOU

DELIBERAÇÃO Nº 588, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre os valores das anuidades para o exercício de 2022 e dá outras providências. O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de…

Página 373 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2021

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS DELIBERAÇÃO Nº 588, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre os valores das anuidades para o exercício de 2022 e dá outras providências. O CONSELHO…

Termo ou Assunto relacionado