fixado com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 3.820/1960. 3. A Lei nº 3.820/1960 e a Lei nº 11.000/2004... a Lei nº 3.820/60 (CDA's de f. 3-22), que trata da cobrança das anuidades …
Artigo 22 da Lei nº 3.820 de 11 de Novembro de 1960
Lei nº 3.820 de 11 de Novembro de 1960
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Art. 22. - O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo.
Parágrafo único - As emprêsas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma anuidade, incidindo na mesma mora de 20% (vinte por cento), quando fora do prazo.
TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) • Multas e demais Sanções (10395) • 5002793-03.2018.4.03.6133 • 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, de acordo com o art.22 da lei 3.820/60, venceu em 31/03/12. Assim, tratando-se de lançamento de ofício cujo prazo para..., da Lei n.º 6.315/75, sem fazer qualquer menção a Lei n.º 12.514/11. 5. De …
TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) • Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) (6046) Multas e demais Sanções (10395) • 5017808-59.2018.4.03.6182 • 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser... (art. 10, "c" e 24, § 1º da Lei nº 3.820/60), não se prestando os artigos 17 e …
Andamento do Processo n. 0000045-75.2015.4.03.6105 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3
das anuidades do período de 2012 a 2014 somente a Lei nº 3.820/60, artigo 22, no entanto, à época vigia a Lei nº 12.514/2011...Andamento do Processo n. 0000045-75.2015.4.03.6105 - Apelação Cível - 2……
Página 182 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020
de critérios objetivos (índices oficiais); CONSIDERANDO os artigos 22, 25 e 26 da Lei n.º 3.820/1960 e a Lei n.º 6.839.... 10, I, Lei nº 5.905/73) - R$ 100,00; II - Taxa de anotação de …
Página 183 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020
por cento) ao ano, ou taxa SELIC, nos termos do artigo 22 da Lei Federal n.º 3.820/1960 e do art. 13 da Lei Federal n.º 9.065... por centro) ao ano, nos termos do artigo 22 da Lei nº. 3.820/60. Art.…
Página 1845 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020
a Lei nº 3.820/60, artigo 22, no entanto, à época vigia a Lei nº 12.514/2011 que estabeleceu os valores e a forma...) a Lei nº 3.820/60, que criou o Conselho Federal e os Regionais de Farmácia, …
Página 226 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Dezembro de 2020
da Lei 3.820/60; CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre as contribuições.../RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo …
Página 176 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020
. 6.2.2.1.1.01.33.90.030.001 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 18.449,34 8.000,00 26.449,34 . 6.2.2.1.1.02.44.90.052.008 Aparelhos E Utensílios De Copa E Cozinha 5.000,00 3.000,00 8.000,00 .
Página 177 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020
§ 4º - As filiais que não possuam capital social destacado ficarão sujeitas ao pagamento de anuidade em valor correspondente à faixa 01 do capital social de pessoa jurídica. § 5º - Se o pagamento da…